O artigo 151 da Lei Federal nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos , estipula que “nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem”. Diante dessa regra, cumpre-nos indagar […]
É possível pedir a restituição de valores de multas federais qualificadas que ultrapassaram 100% do valor do crédito tributário apurado. De fato, Lei 14.689/23, alterou as regras do contencioso tributário entre o governo Federal e contribuintes, inclusive as normas do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pela nova lei devem ser canceladas multas que […]
Os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Isso porque a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não […]
De observância obrigatória desde o último dia 30 de dezembro, quando por força de seu dispositivo 193, II foram revogadas a Lei 8.666/93, 10.520/02 e os artigos 1º a 47-A da Lei 12.462 (RDC), a Lei 14.133/21 – conhecida como Nova Lei de #Licitações. Não se olvide, contudo, que apesar de revogadas, as Leis 8.666/93, […]
Em uma relação de emprego, um empregado não tem a liberdade de decidir os horários em que irá trabalhar e de recusar comparecer ao trabalho sem receber sanções. A simples possibilidade de o trabalhador ser avaliado pelo usuário de um aplicativo passa longe de demonstrar pessoalidade. Além disso, a onerosidade, por si só, não configura […]
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em entrevista a Folha SP afirmou que agronegócio passa por um momento de dificuldade, em razão das questões climáticas, mas que o setor não está diante de uma crise. A pasta prepara um plano de ajuda a produtores rurais para evitar a deterioração desse cenário. “O governo não é […]
O momento que todo brasileiro espera, é a chegada da aposentadoria. Esta é a hora de descansar, viajar e curtir a vida. Veja o que é e como encaminhar
Ainda é bem comum encontrar colaboradores de empresas com contrato de trabalho sem carteira assinada. Confira no que isso implica para a empresa:
Muitos negócios acabam remando para a falência por conta de problemas financeiros. O não pagamento de dívidas tributárias de empresas é uma das causas da ruína de muitos empreendimentos.
No decorrer da vida, é muito difícil uma pessoa que não precisa do serviço de um profissional do direito. Advogado pessoa física: entenda o que faz e em quais áreas atua.