A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu a pretensão de uma professora de não depor na ação contra a associação mantenedora de uma Universidade de Recife. A recusa do juiz, ao pedido do empregador, de chamar o autor da ação trabalhista para prestar depoimento não é cerceamento […]
Criado para tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo poupará os hashtag#alimentos ultraprocessados. A exclusão desse tipo de produto está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo, enviado nesta quarta-feira (24) à noite ao Congresso. O texto excluiu os alimentos ultraprocessados do chamado “Imposto […]
A reforma tributária relativa ao consumo, promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, promulgada em 20 de dezembro último, prevê um longo período de transição, e somente a partir de 2033 os novos tributos – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) – substituirão integralmente os que serão […]
A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do hashtag#crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a aplicabilidade do artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso II, da Lei […]
O termo holding chegou ao meio empresarial como solução para todo tipo de problema. Quer passar o patrimônio para aos filhos? Faz uma holding. Está pagando muito Imposto de Renda? Faz uma holding. Quer esconder seu patrimônio de alguém? Faz uma holding. Assim, virou “produto de prateleira” vendido aos quatro ventos como fórmula pronta e […]
Algumas situações no ambiente de trabalho podem ser enquadradas como assédio moral e podem gerar reclamações de direitos na Justiça, revisão de condutas de empresas e de gestões no serviço público, além de outras ações com foco em eliminar essa violência do local de trabalho. As principais condutas que se caracterizam como assédio moral são: […]
Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações Sancionada a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que a norma restringe a liberdade das partes de escolher o melhor local para resolver eventuais […]
A partir de 1º de julho, quem está devendo no cartão de crédito vai ter uma chance de negociar melhores juros e formas de pagamento. Isso porque o Banco Central regulamentou a portabilidade da dívida acumulada nos cartões, permitindo a transferência do saldo do rotativo. Vai funcionar assim: os interessados podem procurar uma instituição financeira […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou incluir a ex-mulher de um motorista de carreta de uma transportadora na ação trabalhista movida por ele, para que ela possa receber metade do valor a que ele terá direito. A condição havia sido estabelecida na ação de divórcio, e o motorista já se manifestou […]
A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo manteve a decisão do juiz Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Barueri (SP), que condenou uma empresa de transporte rodoviário a indenizar uma passageira com deficiência por danos morais, reduzindo a reparação para R$ 50 mil. Entenda o caso: A […]