Com a virada do ano, a Receita Federal atualizou seus métodos de fiscalização sobre as transações financeiras dos contribuintes. A partir de agora, o órgão também vai receber, semestralmente, dados das operadoras de cartão de crédito e das “instituições de pagamento”. A Receita já recebia esse tipo de informação dos bancos tradicionais. Agora, as operações […]
A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular mostrou […]
Prazo oficial para buscar os recursos terminou em 16 de outubro. Com isso, os valores foram remetidos ao Tesouro Nacional. Mas existe, ainda, um prazo extra para contestar esse recolhimento. O Banco Central informou na quinta-feira (7) que ainda existem nas instituições financeiras R$ 8,53 bilhões em “recursos esquecidos” pelos clientes. O sistema do BC […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de […]
No Brasil, a advocacia atualmente está regulada na Constituição Federal, a qual assegura que o advogado é indispensável à administração da justiça, assim como na Lei nº 8.906, na qual se encontra dito que o advogado presta serviço público e exerce função social. É justamente por conta dessa importância social que se deve entender que […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Campo Grande (MS) – STIC-CG – para representar, em processo judicial, herdeiros e sucessores de empregados da JBS S.A. que morreram em razão da covid-19. De acordo com o colegiado, essas pessoas não […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da #pensão por m0rte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. […]
Diante de uma crise financeira que acumulou uma dívida de R$240 milhões, um produtor rural teve sua recuperação judicial aprovada pela justiça. Esta decisão representa um alívio e oferece a oportunidade de reorganizar suas finanças e manter as operações agrícolas em pleno funcionamento. O produtor, que há décadas se dedica à recria e engorda de […]
No Brasil, metade dos imóveis urbanos apresenta irregularidades, com cerca de 30 milhões de casas sem documentos como a escritura. Diante disso, muitos se perguntam se é melhor regularizar a situação ou entrar com pedido de usucapião. Recomenda-se a regularização do imóvel por meio de uma escritura pública de compra e venda, especialmente para imóveis […]
A 2ª Turma do TRF1 por unanimidade, manteve a sentença que condenou a União a revisar os valores da pensão por morte, recebidas por um beneficiário em decorrência da morte de sua esposa, servidora pública aposentada, com o pagamento desde o início do benefício e com o acréscimo de 20% referente a atividades profissionais exercidas […]