Apesar da jurisprudência consolidada que limita os juros bancários à taxa média de mercado (Tema 932 do STJ), uma questão específica merece atenção redobrada: o crédito rural com roupagem de outros instrumentos financeiros. Quando recursos são destinados exclusivamente para atividades rurais, custeio, investimento ou comercialização agrícola, estamos diante de crédito rural, independentemente do nome dado […]
Tributação na área da saúde: Efeitos da reforma para clínicas e consultórios A reforma tributária alterou o modo como será arrecadado impostos no Brasil. Sob o manto da “simplificação” do sistema tributário, o Estado Brasileiro aproveitou para exceder o propósito inicial da legislação e modificar alíquotas de impostos, que resultará em aumento da carga tributária. […]
Você assinou contrato com o banco — mas isso NÃO significa que está tudo certo! Muitos acreditam que, por terem assinado um contrato com o banco, nada mais pode ser feito. Mas isso não é verdade. A assinatura não transforma um contrato abusivo em legal. No direito bancário, os contratos são de adesão — ou […]
O tema do superendividamento vem ganhando cada vez mais espaço nas discussões jurídicas e sociais. Um dos fatores que pode potencializar esse problema está na utilização indevida da taxa SELIC de forma cumulada com juros remuneratórios em contratos de financiamento bancário. A SELIC, por sua natureza, já engloba dois elementos: -Correção monetária, que preserva o […]
Sob o ponto de vista histórico, o adicional de insalubridade foi criado como forma de “compensar” o trabalho realizado com habitualidade em situações nocivas que representam risco à saúde e segurança, sendo instituído pelo Governo Getúlio Vargas ainda em 1.º/05/1940, que fixou em regras gerais a vantagem paga até hoje, em graus mínimo, médio e […]
Não é de hoje que o mercado imobiliário sofre com elevada carga tributária. Apesar disso, a proposta da reforma tributária prevê o aumento significativo das alíquotas incidentes sobre o ramo. Atualmente, o setor imobiliário é tributado de forma cumulativa, com apuração de PIS e COFINS – além do IRPJ e CSLL, os quais não estão […]
Mais do que um marco no tempo, esses 30 anos representam a força de uma equipe comprometida com a justiça. Nossos advogados são pilares essenciais dessa história. Sempre atuaram com integridade, atualização constante e uma dedicação incansável à causa de cada cliente. Cada processo, cada parecer e cada vitória foram frutos do trabalho técnico, da […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho para desenvolver um anteprojeto de reforma processual tributária, com o objetivo de adaptar o sistema judiciário às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A proposta central é a criação de um foro nacional especializado para julgar questões relacionadas à Contribuição sobre Bens e […]
Com a aprovação da Reforma Tributária pela Lei Complementar 214/2025, programas estaduais que incentivam consumidores a pedir o CPF na nota fiscal podem ter seus dias contados. A substituição do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ameaça a continuidade dessas iniciativas, que oferecem créditos e prêmios em dinheiro como […]
O envio de mensagens por aplicativos como o WhatsApp fora do horário de expediente pode parecer uma ação comum e sem problemas – mas a situação está se tornando um risco crescente para as empresas. Apesar de parecer uma prática inofensiva, o contato com colaboradores fora do horário de trabalho pode ser judicialmente interpretado como […]