O STJ – Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os juros remuneratórios em contratos bancários estão limitados às taxas médias de mercado (Tema 52) divulgadas pelo BACEN – Banco Central do Brasil. O Banco Central obtém de todas as instituições bancárias do país os percentuais de juros por elas praticados e os condensa em […]
Ao entrar em vigor, a Lei n. 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças radicais tanto para o ordenamento jurídico como para as relações de emprego presentes no cotidiano brasileiro. Há quem diga que as mudanças beneficiaram a classe empregadora brasileira, tendo em vista a supressão de muitos direitos assegurados durante toda a […]