A acumulação remunerada de cargos públicos é tratada como exceção pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. O dispositivo flexibiliza a regra em relação ao cargo ou emprego de professor, técnico ou de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. A constituinte exige, por motivo lógico, a compatibilidade de horários entre os cargos, de […]
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou medidas de incentivo para que o produtor rural e o agricultor familiar acertem sua situação fiscal no que diz respeito aos tributos federais atrasados. Agora há a possibilidade de regularização da situação do produtor rural perante o fisco federal. Para isso, existem várias opções de propostas para […]
Nos financiamentos bancários, é bastante comum que o banco exija que quem está obtendo o empréstimo assuma, no mesmo instante de assinatura do contrato, um seguro de crédito mantido e cobrado pelo próprio banco financiador, com o objetivo de proteção financeira em caso de morte ou invalidez do devedor ou de proteção da residência. Essa […]
Em 03/09/2020 foi encaminhada ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, que trata sobre a reforma administrativa no setor público. Dentre as alterações ventiladas por referida proposta, encontram-se a criação de novos vínculos jurídicos dos servidores públicos com a Administração, quebrando o paradigma do atual Regime Jurídico Único, que permite […]
A Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa foi encaminhada ao Congresso Nacional neste último dia 03/09/2020, quinta-feira, distribuída junto à Câmara dos Deputados. Segundo justificativa do Governo Federal, a intenção da PEC e empregar modelo de gestão de pessoas mais ágil, adaptável e dinâmica, com foco […]
Há muito se fala que o mal do século é a gama de males psicológicos – diagnosticados pela medicina psiquiátrica. Depressão, estresse, estafa, síndrome do pânico, bipolaridade, síndrome de Burnout e doenças hoje conhecidas sob a mais variada nomenclatura acompanham a humanidade desde que o mundo é mundo. As doenças psiquiátricas são diagnosticáveis e, felizmente, […]
A legislação garante o direito à impenhorabilidade em inúmeras situações, ou seja, mesmo que haja o débito, existem bem(ns) que não podem ser penhorado(s), ficando consequentemente o credor proibido de vender o(s) mesmo(s) para saldar o valor devido. Dentre diversos exemplos de impenhorabilidade previstos na legislação podemos citar o caso do único imóvel residencial […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana que a contaminação por COVID-19 em ambiente de trabalho configura como doença ocupacional, podendo, assim, ser considerada acidente de trabalho. A decisão refere-se a profissionais da área da saúde que ganharam visibilidade pelo alto número de casos de contaminação, por estarem na linha de frente do combate […]
A aplicação da penalidade de demissão ao servidor público somente pode ocorrer por intermédio do Processo Administrativo Disciplinar, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. Um dos motivos que justificaria a aplicação da penalidade mais gravosa é a desídia do trabalhador que, utilizando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei […]
A Lei 9.504/97, que estabelece normas gerais para as eleições, dispõe sobre as datas do pleito, requisitos aos candidatos, partidos e coligações, bem como prevê processos de registro de candidaturas, convenções partidárias, financiamento e períodos de campanhas eleitorais, dentre outras situações vinculadas às eleições. Ainda, referida legislação prevê questões específicas a serem observadas pelos agentes […]