O Governo Federal editou no dia 10 de novembro de 2021 o Decreto 10.854, onde trouxe algumas mudanças em disposições relativas à legislação trabalhista, sendo uma das mais impactantes as alterações no que diz respeito ao vale-alimentação e vale-refeição. Primeiramente, o Decreto estabeleceu que o uso dos cartões não ficará mais restrito a uma rede […]
Na última oportunidade destacamos a importância de um bom planejamento tributário nos contratos de arrendamento rural, instrumento muito utilizado pelos produtores rurais brasileiros. Dentro desse universo chamado agronegócio é importante observar que existe uma outra modalidade contratual cada vez mais comum e que tem chamado a atenção do fisco: o contrato de parceria rural. Basicamente, […]
Quando falamos em assessoria ou consultoria em negócios, às vezes a reação é do tipo “não é para o meu tamanho” ou então “isso vai ficar muito caro”, “vai atrapalhar meu negócio”. Será mesmo? O impacto de um negócio precipitado, de uma dívida sem garantia, com uma parte contrária inidônea como pagador, na pendência de […]
No Brasil, a advocacia está regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.906, o que demonstra a importância dessa profissão para a defesa dos direitos dos cidadãos. É justamente por conta dessa importância social que se deve entender que a advocacia não se limita às discussões judiciais. Antes disso, o advogado pode e deve […]
Não é nenhuma novidade o fato de que a região do oeste catarinense possui predominância do agronegócio em sua economia. Os dados do balanço comercial de exportação do último ano apontam que 70,2% dos produtos que saíram de Santa Catarina com destino para o exterior tem origem no agronegócio*.Portanto, é correto dizer que o agronegócio […]
O art. 5º, caput e XXII, da Constituição Federal, elenca o direito à propriedade como garantia fundamental, o que significa, resumidamente, que qualquer pessoa pode dispor e usufruir de um bem. Entretanto, já no inciso XXIII do art. 5º, a CF impõe que a propriedade (rural e urbana) deverá atender a sua função social, ou […]
A compra de um imóvel geralmente representa a realização de um sonho. Mas para seus projetos não se frustrarem, dá uma olhadinha nessas dicas antes de fechar o negócio. Para quem compra: Faça uma consulta se há dívidas em nome do vendedor: consulte certidões do fórum e justiça federal e pegue no cartório a matrícula […]
Em épocas de crise econômica, como a que estamos vivenciando, por vezes o comprador se empolga na compra de imóvel, porém depois não cumpre o contrato, não pagando assim o valor devido. Teria o vendedor que rescindir judicialmente o contrato ou não seria o caso? Obviamente que quando o comprador e o vendedor entram num […]
Nos contratos de financiamento para a aquisição de casa própria, celebrados através de recursos do Sistema Financeiro da Habitação, é proibida a capitalização de juros em qualquer período. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente nos casos expressamente autorizados por lei específica é que se admite a capitalização […]
É sabido que o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) tornou-se um tributo muito discutido nos tribunais, com decisões polêmicas, as quais sempre beneficiaram os cofres da União em detrimento ao produtor rural. Todavia, cada vez mais ganha força nos tribunais uma oportunidade de o produtor rural (pessoa física ou jurídica) reaver valores pagos […]