Com campanhas de marketing ostensivas, principalmente na internet, o consumidor esta semana foi com certeza atraído pela expressão “Semana do Consumidor” ou “Dia do Consumidor”.Sim, virou só mais uma “promoção”. Então, vamos ter que fazer uma referência à Lei de Defesa do Consumidor, que oferece uma garantia mínima de proteção nessa relação pra lá de […]
A Lei 14.216/2021 suspendeu os despejos e as desocupações no País em razão da crise ocasionada pela COVID-19 até o final de 2021, restringindo os efeitos para os imóveis urbanos. No entanto, diante da permanência da crise sanitária, no início de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu a benesse […]
No início da pandemia do coronavírus, além das estratégias de combate ao Covid-19 na área da saúde, o Governo Federal criou, também, incentivos socioeconômicos visando amenizar os impactos financeiros decorrentes de referida pandemia, como é o caso da Lei Complementar Federal 173, de 27/05/2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 28/05/2020, que […]
O art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e o art. 10, II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), discorrem a respeito da estabilidade provisória concedida à empregada gestante. Referida norma proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após a concepção. […]
É bastante comum que produtores acabem assumindo dívidas com bancos ou mesmo com grandes empresas do setor, em razão da necessidade de investimentos na produção rural. A realidade da economia do país, entretanto, tem sido bastante dura com os produtores rurais, de modo que muitos deles acabam não conseguindo pagar as suas dívidas no prazo […]
Seguindo os artigos sobre espécies contratuais dentro do agronegócio (vide Tributação no Arrendamento Rural e Tributação na Parceria Rural), é necessário prestar atenção no qual talvez seja o negócio jurídico mais comum na região oeste catarinense: a Integração. O objetivo da integração nada mais é que aliar os interesses dos produtores rurais (proprietários ou possuidores […]
Endividamento” significa a utilização de recursos financeiros de terceiro, a quem se estabelece um compromisso de devolução, com data determinada e normalmente com acréscimo de juros e correção monetária. O endividamento está bastante associado a empréstimos bancários. Nesse cenário, é comum no nosso país constatar o fenômeno conhecido por “super endividamento”, em razão principalmente das […]
Criado em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial que recebe verbas municipais, estaduais e federais para financiamento educacional que, somente em 2019, redistribuiu cerca de R$ 165 bilhões para Estados e Municípios custearem despesas com educação infantil (creches), pré-escola, […]
O Governo Federal editou no dia 10 de novembro de 2021 o Decreto 10.854, onde trouxe algumas mudanças em disposições relativas à legislação trabalhista, sendo uma das mais impactantes as alterações no que diz respeito ao vale-alimentação e vale-refeição. Primeiramente, o Decreto estabeleceu que o uso dos cartões não ficará mais restrito a uma rede […]
Na última oportunidade destacamos a importância de um bom planejamento tributário nos contratos de arrendamento rural, instrumento muito utilizado pelos produtores rurais brasileiros. Dentro desse universo chamado agronegócio é importante observar que existe uma outra modalidade contratual cada vez mais comum e que tem chamado a atenção do fisco: o contrato de parceria rural. Basicamente, […]