VOCÊ SABE O QUE É ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA? AGORA ELA PODE SER FEITA NO CARTÓRIO

A ação judicial de adjudicação compulsória é usada sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis. Explicamos. A Lei (Código Civil, Art. 1245) dispõe que somente é dono do imóvel quem registra-o no Cartório de Registro […]

Cumprimento do Piso do Magistério – Lei 11.738/08

Imagem ilustrando o novo piso de gastos do fundeb

Muito embora vigente desde 2008, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda existem situação de descumprimento do piso salarial profissional do magistério público da educação básica. Referido piso é vinculativo a todos os entes federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios devem observar o patamar mínimo fixado […]