Crédito consignado sem autorização do correntista

Temos visto crescer bastante, nos últimos meses, o número de casos em que instituições financeiras, sem qualquer autorização prévia e sem contrato, depositam valores nas contas bancárias utilizadas para crédito consignado.  Alguns bancos fazem isso de forma espontânea, ou seja, sem qualquer contratação prévia, simplesmente porque possuem acesso aos dados bancários dos correntistas. Feito o […]

Superior Tribunal de Justiça reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidato originalmente excedente

Uma candidata que disputou uma das duas vagas abertas para o cargo público de médico clínico ficou apenas na quarta colocação, compondo o cadastro de reserva. Ocorre que, o ato de nomeação de um dos aprovados foi tornado sem efeito, e o terceiro colocado que assumiu a vaga foi exonerado na sequência. Entretanto, o prazo […]

Locação de Imóvel Residencial Urbano: qual é o prazo mínimo? 12 ou 30 meses?

Percebe-se na prática da locação de imóveis residenciais urbanos, que os contratos são feitos entre as partes pelo prazo de 12 meses.  Importante desde já trazer a conhecimento a redação do artigo 47, da chamada Lei do Inquilinato (Lei 8245/91): “Quando ajustada 𝐯𝐞𝐫𝐛𝐚𝐥𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐨𝐮 𝐩𝐨𝐫 𝐞𝐬𝐜𝐫𝐢𝐭𝐨 𝐞 𝐜𝐨𝐦 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐢𝐧𝐟𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫 𝐚 𝐭𝐫𝐢𝐧𝐭𝐚 𝐦𝐞𝐬𝐞𝐬, findo o […]

Planejamento Previdenciário

Estamos completando 1 ano da Reforma Previdenciária, você já sabe como isso afetou o seu futuro? E se você foi atingido, o que vai fazer em relação a isto? Quais são suas opções? Com um bom planejamento, você pode melhorar o enquadramento do seu direito, conseguindo aposentar-se antes ou então, com valores melhores. Informe-se, pesquise, […]

A advocacia e o assessoramento de negócios

Um advogado não deve ser procurado apenas para a defesa de direitos em processos judiciais.  Claro que isso é muito importante e é mais comum. Contudo, pode-se prevenir uma série de problemas e evitar elevados prejuízos através da busca por consultoria jurídica, seja ela mensal (com prazo estabelecido), seja ocasional. Infelizmente, é muito frequente que […]

A acumulação de cargos, empregos e funções públicas

A acumulação remunerada de cargos públicos é tratada como exceção pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. O dispositivo flexibiliza a regra em relação ao cargo ou emprego de professor, técnico ou de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.   A constituinte exige, por motivo lógico, a compatibilidade de horários entre os cargos, de […]

Produtor rural: parcelamento especial dos tributos federais

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou medidas de incentivo para que o produtor rural e o agricultor familiar acertem sua situação fiscal no que diz respeito aos tributos federais atrasados.  Agora há a possibilidade de regularização da situação do produtor rural perante o fisco federal. Para isso, existem várias opções de propostas para […]

Servidor Público – Novos vínculos jurídicos na reforma administrativa

Em 03/09/2020 foi encaminhada ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, que trata sobre a reforma administrativa no setor público.   Dentre as alterações ventiladas por referida proposta, encontram-se a criação de novos vínculos jurídicos dos servidores públicos com a Administração, quebrando o paradigma do atual Regime Jurídico Único, que permite […]