Não? Não tem problema, pois é algo bem novo a nível de legislação brasileira. Vamos acompanhar!!! O artigo 1.358-C do Código Civil (CC) define a multipropriedade imobiliária como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de […]
Praticamente todas as instituições bancárias, em especial os Bancos de grande porte, praticam atos ilegais que geram dano moral a seus clientes e usuários.Vamos citar alguns exemplos de situações que geram direito a indenização por dano moral a ser paga por Bancos: inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC, Banco Central do […]
Nossa região tem um potencial empreendedor fantástico, graças ao perfil forte do nosso empresário. Nos mais diferentes segmentos, as pequenas empresas nascem do seio familiar e são abraçadas como fonte de renda e de negócios por várias pessoas da família, crescendo e prosperando na base de muito esforço e suor. Pais e filhos trabalham […]
Por intermédio da Lei 14.128, de 26 de março de 2021, o Governo Federal instituiu indenização aos profissionais que trabalharam no atendimento direto de pacientes acometidos pela COVID-19 durante o período de emergência de saúde pública e tornaram-se permanente incapacitados para o trabalho ou vieram a óbito. Os trabalhadores que têm direito à indenização são […]
O contribuinte da Previdência Social que viveu em atividade de economia familiar, pode solicitar o reconhecimento de atividade rural a partir dos 12 anos de idade até seu primeiro contrato de trabalho, para fins de facilitar a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O requerimento é muito comum, sendo necessário que o segurado faça […]
Muitas pessoas adorariam que a resposta a essa pergunta fosse positiva, já que diariamente, vê-se por aí cidadãos trocando de imóveis como se fossem jogadores de duas equipes trocando camisas ao final do jogo. O Código Civil dispõe que somente o registro no Cartório de Registro de Imóveis garante a propriedade: Art. 1.245. Transfere-se entre […]
É possível a transferência de créditos acumulados de ICMS de uma empresa credora para uma empresa devedora? Apesar de a legislação tributária abordar o aspecto da transferência de crédito acumulado de ICMS, a discussão é mais longínqua do que parece ser e gera controvérsias até nos dias atuais. Isto porque vários estados da federação, […]
Não, a caderneta de poupança não pode ser penhorada! Na conformidade com o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não pode ser penhorada em processo judicial. Portanto, atualmente, a caderneta de poupança estará protegida até o montante de […]
Isso acontece? Sim, e agora? Pois é!!! Vamos lá. É comum as pessoas após acumularem algum patrimônio doarem os bens a seus descendentes, reservando-se o usufruto, normalmente quando os pais atingem uma determinada idade. O que às vezes passa despercebido aos doadores, ao contrário do que ocorre no testamento, é que a alienação aos herdeiros […]
Você é aposentado ou pensionista do INSS, ou tem pessoas em casa nesta condição? Preste atenção aos extratos de pagamento, tanto no seu banco, como no documento obtido pela internet, diretamente no site www.meuinss.gov.br.Muitas pessoas estão recebendo empréstimos vindos de vários bancos diferentes, que não solicitaram nem autorizaram. Esses bancos ou seus representantes estão se servindo […]