O art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e o art. 10, II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), discorrem a respeito da estabilidade provisória concedida à empregada gestante. Referida norma proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após a concepção. […]
Arquivos de Categoria: Direito Bancário
É bastante comum que produtores acabem assumindo dívidas com bancos ou mesmo com grandes empresas do setor, em razão da necessidade de investimentos na produção rural. A realidade da economia do país, entretanto, tem sido bastante dura com os produtores rurais, de modo que muitos deles acabam não conseguindo pagar as suas dívidas no prazo […]
Endividamento” significa a utilização de recursos financeiros de terceiro, a quem se estabelece um compromisso de devolução, com data determinada e normalmente com acréscimo de juros e correção monetária. O endividamento está bastante associado a empréstimos bancários. Nesse cenário, é comum no nosso país constatar o fenômeno conhecido por “super endividamento”, em razão principalmente das […]
Nos contratos de financiamento para a aquisição de casa própria, celebrados através de recursos do Sistema Financeiro da Habitação, é proibida a capitalização de juros em qualquer período. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente nos casos expressamente autorizados por lei específica é que se admite a capitalização […]
Sempre que alguma pessoa ingresse em uma cooperativa, terá necessariamente que pagar um valor denominado “cota capital”, que pode ser pago integralmente no ato de ingresso ou de forma parcelada. Na medida em que o cooperado realiza operações na cooperativa ao longo do tempo, a sua conta corrente de associado vai recebendo créditos como […]
Não, a caderneta de poupança não pode ser penhorada! Na conformidade com o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não pode ser penhorada em processo judicial. Portanto, atualmente, a caderneta de poupança estará protegida até o montante de […]
Nos financiamentos bancários, é bastante comum que o banco exija que quem está obtendo o empréstimo assuma, no mesmo instante de assinatura do contrato, um seguro de crédito mantido e cobrado pelo próprio banco financiador, com o objetivo de proteção financeira em caso de morte ou invalidez do devedor ou de proteção da residência. Essa […]
A legislação garante o direito à impenhorabilidade em inúmeras situações, ou seja, mesmo que haja o débito, existem bem(ns) que não podem ser penhorado(s), ficando consequentemente o credor proibido de vender o(s) mesmo(s) para saldar o valor devido. Dentre diversos exemplos de impenhorabilidade previstos na legislação podemos citar o caso do único imóvel residencial […]
Você está necessitando renegociar sua dívida com o banco? Então, não se iluda! Há um ditado popular de que um banco nos empresta um guarda-chuva num dia de sol e nos pede de volta quando começa a chover. É bem o caso do drama que muitas pessoas e empresas estão vivendo atualmente, em razão dos […]
Nesse cenário de graves repercussões econômicas ocasionadas pela Pandemia do Coronavirus (COVID-19), os níveis de endividamento já estão bastante inflados. Conforme pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio, o endividamento dos brasileiros atingiu um recorde no mês de março deste ano, passando para 66,2% o número de famílias endividadas. Da mesma forma, o nível de […]