É o direito que todo cliente bancário tem de transferir sua dívida de um banco para outro à sua livre escolha. Funciona como se fosse um novo empréstimo em um banco para quitar o outro empréstimo, mas com melhores condições (por exemplo, prazo maior e prestações menores) e taxas de juros mais atraentes. A diferença […]
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O STJ – Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os juros remuneratórios em contratos bancários estão limitados às taxas médias de mercado (Tema 52) divulgadas pelo BACEN – Banco Central do Brasil. O Banco Central obtém de todas as instituições bancárias do país os percentuais de juros por elas praticados e os condensa em […]