A Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa foi encaminhada ao Congresso Nacional neste último dia 03/09/2020, quinta-feira, distribuída junto à Câmara dos Deputados. Segundo justificativa do Governo Federal, a intenção da PEC e empregar modelo de gestão de pessoas mais ágil, adaptável e dinâmica, com foco […]
Há muito se fala que o mal do século é a gama de males psicológicos – diagnosticados pela medicina psiquiátrica. Depressão, estresse, estafa, síndrome do pânico, bipolaridade, síndrome de Burnout e doenças hoje conhecidas sob a mais variada nomenclatura acompanham a humanidade desde que o mundo é mundo. As doenças psiquiátricas são diagnosticáveis e, felizmente, […]
A legislação garante o direito à impenhorabilidade em inúmeras situações, ou seja, mesmo que haja o débito, existem bem(ns) que não podem ser penhorado(s), ficando consequentemente o credor proibido de vender o(s) mesmo(s) para saldar o valor devido. Dentre diversos exemplos de impenhorabilidade previstos na legislação podemos citar o caso do único imóvel residencial […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana que a contaminação por COVID-19 em ambiente de trabalho configura como doença ocupacional, podendo, assim, ser considerada acidente de trabalho. A decisão refere-se a profissionais da área da saúde que ganharam visibilidade pelo alto número de casos de contaminação, por estarem na linha de frente do combate […]
A aplicação da penalidade de demissão ao servidor público somente pode ocorrer por intermédio do Processo Administrativo Disciplinar, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. Um dos motivos que justificaria a aplicação da penalidade mais gravosa é a desídia do trabalhador que, utilizando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei […]
A Lei 9.504/97, que estabelece normas gerais para as eleições, dispõe sobre as datas do pleito, requisitos aos candidatos, partidos e coligações, bem como prevê processos de registro de candidaturas, convenções partidárias, financiamento e períodos de campanhas eleitorais, dentre outras situações vinculadas às eleições. Ainda, referida legislação prevê questões específicas a serem observadas pelos agentes […]
Sabe aquele negócio que foi fantástico pro seu vizinho? Será que é tão bom assim pra você? Vai comprar a casa dos seus sonhos? Já deu uma olhada na documentação? Conhece o histórico do vendedor? E a tal alienação fiduciária que o banco pede no financiamento, afinal, é bom pra quem? Está na hora de […]
Segundo a Defesa Civil de Santa Catarina, na última semana ocorreu o pior desastre relacionado a ventania na história do estado. Nesse contexto, o Governo de Santa Catarina anunciou a postergação do pagamento referente ao ICMS dos próximos 6 (seis) meses, com objetivo de auxiliar as empresas que sofreram danos por causa do grave ciclone. […]
Desde 1998 a eficiência é princípio constitucionalmente previsto à Administração Pública, em conjunto com a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, de forma que todos os atos, projetos e ações públicas devem obedecer referidos parâmetros norteadores em sua elaboração e execução. O embasamento do princípio da eficiência, em especial, reflete uma mudança de paradigma, partindo da […]
Você está necessitando renegociar sua dívida com o banco? Então, não se iluda! Há um ditado popular de que um banco nos empresta um guarda-chuva num dia de sol e nos pede de volta quando começa a chover. É bem o caso do drama que muitas pessoas e empresas estão vivendo atualmente, em razão dos […]