É bastante comum no nosso país constatar o fenômeno conhecido por “super endividamento”, em razão das altas taxas de juros cobrados pelos Bancos, forçando os devedores a uma condição de inadimplência, ou seja, impossibilidade de pagamento. Portanto, a principal causa do “super endividamento” é o custo do crédito. Um grande número de pessoas e […]
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Não é nenhuma novidade o fato de que a região do oeste catarinense possui predominância do agronegócio em sua economia. Os dados do balanço comercial de exportação do último ano apontam que 70,2% dos produtos que saíram de Santa Catarina com destino para o exterior tem origem no agronegócio*. Portanto, é correto dizer que o […]
Não? Não tem problema, pois é algo bem novo a nível de legislação brasileira. Vamos acompanhar!!! O artigo 1.358-C do Código Civil (CC) define a multipropriedade imobiliária como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de […]
Praticamente todas as instituições bancárias, em especial os Bancos de grande porte, praticam atos ilegais que geram dano moral a seus clientes e usuários.Vamos citar alguns exemplos de situações que geram direito a indenização por dano moral a ser paga por Bancos: inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC, Banco Central do […]
Nossa região tem um potencial empreendedor fantástico, graças ao perfil forte do nosso empresário. Nos mais diferentes segmentos, as pequenas empresas nascem do seio familiar e são abraçadas como fonte de renda e de negócios por várias pessoas da família, crescendo e prosperando na base de muito esforço e suor. Pais e filhos trabalham […]
Por intermédio da Lei 14.128, de 26 de março de 2021, o Governo Federal instituiu indenização aos profissionais que trabalharam no atendimento direto de pacientes acometidos pela COVID-19 durante o período de emergência de saúde pública e tornaram-se permanente incapacitados para o trabalho ou vieram a óbito. Os trabalhadores que têm direito à indenização são […]
O contribuinte da Previdência Social que viveu em atividade de economia familiar, pode solicitar o reconhecimento de atividade rural a partir dos 12 anos de idade até seu primeiro contrato de trabalho, para fins de facilitar a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O requerimento é muito comum, sendo necessário que o segurado faça […]
Muitas pessoas adorariam que a resposta a essa pergunta fosse positiva, já que diariamente, vê-se por aí cidadãos trocando de imóveis como se fossem jogadores de duas equipes trocando camisas ao final do jogo. O Código Civil dispõe que somente o registro no Cartório de Registro de Imóveis garante a propriedade: Art. 1.245. Transfere-se entre […]
É possível a transferência de créditos acumulados de ICMS de uma empresa credora para uma empresa devedora? Apesar de a legislação tributária abordar o aspecto da transferência de crédito acumulado de ICMS, a discussão é mais longínqua do que parece ser e gera controvérsias até nos dias atuais. Isto porque vários estados da federação, […]
Não, a caderneta de poupança não pode ser penhorada! Na conformidade com o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não pode ser penhorada em processo judicial. Portanto, atualmente, a caderneta de poupança estará protegida até o montante de […]