O dano moral é entendido como uma lesão aos sentimentos, à honra, ao bem estar humano, por ato que lhe cause dor ou abalo psíquico. Assim, sempre que uma pessoa praticar um ato ou deixar de praticar o que lhe é esperado, causando danos a alguém, poderá ensejar uma indenização pecuniária que tem objetivo compensatório, […]
Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, muitas mudanças começaram a ser implantadas no ordenamento jurídico e nas relações de emprego, alterando e inovando práticas trabalhistas. Sem sombra de dúvidas, uma das inovações mais comentadas quando da aprovação da referida lei, foi a formalização da modalidade de contrato de trabalho […]
A organização empresarial denominada Holding Patrimonial tem sido bastante utilizada nos últimos anos principalmente para gestão de patrimônio familiar ou de outras empresas. Trata-se de um instrumento jurídico que tem por finalidade principal a gestão de bens próprios, visando a redução da carga tributária. O mecanismo é perfeitamente legal já que previsto em lei. É […]
É cediço que aplicam-se à Administração Pública os preceitos das Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina de trabalho, na forma da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. As NR são um conjunto de regulamentações desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho no sentido de instruir os empregados e empregadores a respeito de […]
Uma dúvida frequente dos consumidores indevidamente negativados pelos órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC) diz respeito ao valor da indenização a título de dano moral. Na conformidade com a doutrina especializada sobre o tema, a indenização do dano moral tem duas finalidades: 1ª) indenizar financeiramente o ofendido, em razão da injusta agressão ao seu […]
Lembra da expressão “fio do bigode”? Pois é, de longa data, palavra dada deve ser cumprida. Hoje em dia, porém, com o grande número de negócios e relações comerciais de todos os tamanhos nos quais a sociedade se envolve, o “bigode”, às vezes, não basta. Nos contratos em geral, escritos ou não, aos quais todos […]
O STJ – Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os juros remuneratórios em contratos bancários estão limitados às taxas médias de mercado (Tema 52) divulgadas pelo BACEN – Banco Central do Brasil. O Banco Central obtém de todas as instituições bancárias do país os percentuais de juros por elas praticados e os condensa em […]
Ao entrar em vigor, a Lei n. 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças radicais tanto para o ordenamento jurídico como para as relações de emprego presentes no cotidiano brasileiro. Há quem diga que as mudanças beneficiaram a classe empregadora brasileira, tendo em vista a supressão de muitos direitos assegurados durante toda a […]
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