O envio de mensagens por aplicativos como o WhatsApp fora do horário de expediente pode parecer uma ação comum e sem problemas – mas a situação está se tornando um risco crescente para as empresas. Apesar de parecer uma prática inofensiva, o contato com colaboradores fora do horário de trabalho pode ser judicialmente interpretado como […]
Arquivos de Categoria: Processo Civil
A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, reforça os direitos dos consumidores e representa um avanço fundamental na proteção de idosos com mais de 60 anos em situação de endividamento excessivo. A legislação oferece meios para que esse grupo renegocie suas dívidas de forma mais equilibrada, justa e acessível, garantindo maior segurança jurídica e social. […]
A Unimed terá de ressarcir as despesas de segurada que realizou congelamento de óvulos indicado por especialista. A indicação médica deveu-se ao fato de a paciente estar em tratamento quimioterápico de um tumor cancerígeno, que pode afetar sua produção de óvulos. Decisão é da 8ª turma Cível do TJ/DF. A mulher foi diagnosticada com tumor ósseo […]
É bastante comum que produtores acabem assumindo dívidas com bancos ou mesmo com grandes empresas do setor, em razão da necessidade de investimentos na produção rural. A realidade da economia do país, entretanto, tem sido bastante dura com os produtores rurais, de modo que muitos deles acabam não conseguindo pagar as suas dívidas no prazo […]
Não, a caderneta de poupança não pode ser penhorada! Na conformidade com o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não pode ser penhorada em processo judicial. Portanto, atualmente, a caderneta de poupança estará protegida até o montante de […]
A legislação garante o direito à impenhorabilidade em inúmeras situações, ou seja, mesmo que haja o débito, existem bem(ns) que não podem ser penhorado(s), ficando consequentemente o credor proibido de vender o(s) mesmo(s) para saldar o valor devido. Dentre diversos exemplos de impenhorabilidade previstos na legislação podemos citar o caso do único imóvel residencial […]
Desde 1998 a eficiência é princípio constitucionalmente previsto à Administração Pública, em conjunto com a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, de forma que todos os atos, projetos e ações públicas devem obedecer referidos parâmetros norteadores em sua elaboração e execução. O embasamento do princípio da eficiência, em especial, reflete uma mudança de paradigma, partindo da […]
Quem já não iniciou o ano pensando: “este ano resolvo aquele problema”. Seja um contrato problemático, uma relação de emprego mal resolvida, um processo que não termina ou o simples incômodo da incerteza de ter ou não um direito. Pois é, mas aí 2020 veio com uma pandemia mundial, calamidade pública, período de isolamento necessário […]