No Brasil, metade dos imóveis urbanos apresenta irregularidades, com cerca de 30 milhões de casas sem documentos como a escritura. Diante disso, muitos se perguntam se é melhor regularizar a situação ou entrar com pedido de usucapião. Recomenda-se a regularização do imóvel por meio de uma escritura pública de compra e venda, especialmente para imóveis […]
Arquivos de Categoria: Direito Imobiliário
O setor imobiliário é um dos ramos mais importantes da economia. Muitas empresas têm movimentado grandes somas em operações de compra e venda de imóveis. Entenda a importância de um advogado neste sistema.
A fiança é espécie de garantia de locação, tanto residencial quanto comercial, onde o fiador assegura o pagamento do débito dos aluguéis do locatário, dando por vezes bem de família em garantia. Discussões afloraram em todo o País acerca da possibilidade do bem de família poder ser penhorado, o que definitivamente restou decidido, tanto pelo […]
A Lei 14.216/2021 suspendeu os despejos e as desocupações no País em razão da crise ocasionada pela COVID-19 até o final de 2021, restringindo os efeitos para os imóveis urbanos. No entanto, diante da permanência da crise sanitária, no início de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu a benesse […]
A Lei 14.216/2021 suspendeu os despejos e as desocupações no País em razão da crise ocasionada pela COVID-19 até o final de 2021, restringindo os efeitos para os imóveis urbanos. No entanto, diante da permanência da crise sanitária, no início de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu a benesse […]
O art. 5º, caput e XXII, da Constituição Federal, elenca o direito à propriedade como garantia fundamental, o que significa, resumidamente, que qualquer pessoa pode dispor e usufruir de um bem. Entretanto, já no inciso XXIII do art. 5º, a CF impõe que a propriedade (rural e urbana) deverá atender a sua função social, ou […]
A compra de um imóvel geralmente representa a realização de um sonho. Mas para seus projetos não se frustrarem, dá uma olhadinha nessas dicas antes de fechar o negócio. Para quem compra: Faça uma consulta se há dívidas em nome do vendedor: consulte certidões do fórum e justiça federal e pegue no cartório a matrícula […]
Em épocas de crise econômica, como a que estamos vivenciando, por vezes o comprador se empolga na compra de imóvel, porém depois não cumpre o contrato, não pagando assim o valor devido. Teria o vendedor que rescindir judicialmente o contrato ou não seria o caso? Obviamente que quando o comprador e o vendedor entram num […]
Não? Não tem problema, pois é algo bem novo a nível de legislação brasileira. Vamos acompanhar!!! O artigo 1.358-C do Código Civil (CC) define a multipropriedade imobiliária como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de […]
Muitas pessoas adorariam que a resposta a essa pergunta fosse positiva, já que diariamente, vê-se por aí cidadãos trocando de imóveis como se fossem jogadores de duas equipes trocando camisas ao final do jogo. O Código Civil dispõe que somente o registro no Cartório de Registro de Imóveis garante a propriedade: Art. 1.245. Transfere-se entre […]
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