Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações Sancionada a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que a norma restringe a liberdade das partes de escolher o melhor local para resolver eventuais […]
Arquivos de Categoria: Direito Empresarial
Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento do Plenário do STF(9/Fev), que analisava a possibilidade de uma empresa ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de outra do mesmo grupo econômico sem ter participado do processo inicial. A discussão foi interrompida, visando transferir a análise para uma sessão presencial, ainda não agendada. Até […]
O artigo 151 da Lei Federal nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos , estipula que “nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem”. Diante dessa regra, cumpre-nos indagar […]
Como proprietário de um negócio, você está sempre procurando maneiras de minimizar os riscos e proteger seus interesses, certo? Contratar um escritório de advocacia empresarial é uma das melhores maneiras de fazer isso.
A segurança jurídica é a sustentação da democracia. É a maneira de proteger as relações entre trabalhador e empregador para que todas as regras sejam cumpridas evitando desgastes jurídicos
A assessoria jurídica empresarial é uma das ações dentro da advocacia preventiva. Pautada pela antecipação e controle de riscos, minimizando prejuízos e aumentando os ganhos.
Já falamos muito sobre a importância de constituir uma holding rural e seus benefícios, principalmente associados à sucessão e a proteção patrimonial, à medida em que facilita a divisão de herança e evita deixar o patrimônio exposto às intempéries da vida. Do mesmo modo, olhando sob o ponto de vista tributário, a holding rural é […]
A palavra “holding” (do inglês), tem sido bastante usada nos nossos ambientes de negócios, mas em boa parte das vezes sem o preciso conhecimento do seu verdadeiro significado. Até mesmo muitos dos que oferecem a criação de uma “holding” como possível solução para determinados empresários não sabe com o que está lidando. Temos percebido uma […]
Quando falamos em assessoria ou consultoria em negócios, às vezes a reação é do tipo “não é para o meu tamanho” ou então “isso vai ficar muito caro”, “vai atrapalhar meu negócio”. Será mesmo? O impacto de um negócio precipitado, de uma dívida sem garantia, com uma parte contrária inidônea como pagador, na pendência de […]
No Brasil, a advocacia está regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.906, o que demonstra a importância dessa profissão para a defesa dos direitos dos cidadãos. É justamente por conta dessa importância social que se deve entender que a advocacia não se limita às discussões judiciais. Antes disso, o advogado pode e deve […]