A negociação de dívidas com instituições financeiras é uma realidade no setor do agronegócio. Oscilações climáticas, variações cambiais, custos de insumos e instabilidades de mercado tem forte impacto para a capacidade de pagamento de produtores rurais e agroindústrias. Nesse cenário, os acordos com bancos surgem como alternativa para reorganizar o fluxo financeiro! O que exige […]
Arquivos de Categoria: Direito Empresarial
A recuperação de empresas em crise vive um momento de transformação no Brasil. Se, por muitos anos, a recuperação judicial concentrou a atenção de empresários, credores e do próprio Estado, a recuperação extrajudicial começa a ocupar espaço relevante no debate econômico e jurídico. Ainda menos difundida, ela vem ganhando terreno de forma consistente, especialmente entre […]
m um mercado cada vez mais competitivo e digital, as empresas que desejam crescer de forma sustentável precisam olhar além dos resultados imediatos. A evolução passa por três pilares fundamentais: o fortalecimento do compliance e da governança corporativa, a incorporação das práticas ESG e a adoção de um programa estruturado de proteção de dados pessoais. […]
Você assinou contrato com o banco — mas isso NÃO significa que está tudo certo! Muitos acreditam que, por terem assinado um contrato com o banco, nada mais pode ser feito. Mas isso não é verdade. A assinatura não transforma um contrato abusivo em legal. No direito bancário, os contratos são de adesão — ou […]
O tema do superendividamento vem ganhando cada vez mais espaço nas discussões jurídicas e sociais. Um dos fatores que pode potencializar esse problema está na utilização indevida da taxa SELIC de forma cumulada com juros remuneratórios em contratos de financiamento bancário. A SELIC, por sua natureza, já engloba dois elementos: -Correção monetária, que preserva o […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho para desenvolver um anteprojeto de reforma processual tributária, com o objetivo de adaptar o sistema judiciário às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A proposta central é a criação de um foro nacional especializado para julgar questões relacionadas à Contribuição sobre Bens e […]
O envio de mensagens por aplicativos como o WhatsApp fora do horário de expediente pode parecer uma ação comum e sem problemas – mas a situação está se tornando um risco crescente para as empresas. Apesar de parecer uma prática inofensiva, o contato com colaboradores fora do horário de trabalho pode ser judicialmente interpretado como […]
A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do hashtag#crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a aplicabilidade do artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso II, da Lei […]
O termo holding chegou ao meio empresarial como solução para todo tipo de problema. Quer passar o patrimônio para aos filhos? Faz uma holding. Está pagando muito Imposto de Renda? Faz uma holding. Quer esconder seu patrimônio de alguém? Faz uma holding. Assim, virou “produto de prateleira” vendido aos quatro ventos como fórmula pronta e […]
Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações Sancionada a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que a norma restringe a liberdade das partes de escolher o melhor local para resolver eventuais […]