A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), focado em incentivar projetos sustentáveis no Brasil, especialmente em infraestrutura e inovação tecnológica, visando benefícios socioambientais. O financiamento virá de transações tributárias e empréstimos privados com garantia do Fundo Verde, administrado pelo BNDES, utilizando créditos tributários […]
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Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada de um banco cuja jornada […]
A 2ª Câmara do TRT-15 condenou uma transportadora a indenizar a família de um motorista que faleceu em decorrência da Covid-19, em 2021. A Corte entendeu que a empresa foi negligente ao desconsiderar as recomendações médicas para que o motorista fosse afastado do trabalho por 10 dias. Além do pagamento de pensão equivalente a 2/3 […]
Confira os principais detalhes sobre o IR. A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é uma ferramenta do Governo Federal para acompanhar a evolução do patrimônio dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando mais ou menos tributos. Por isso, todos os anos os contribuintes devem prestar contas à Receita Federal, […]
Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento do Plenário do STF(9/Fev), que analisava a possibilidade de uma empresa ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de outra do mesmo grupo econômico sem ter participado do processo inicial. A discussão foi interrompida, visando transferir a análise para uma sessão presencial, ainda não agendada. Até […]
A Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário – SEDAGRO informou que o prazo para acerto e regularização das notas do Bloco de Produtor Rural do ano de 2023 encerra no próximo dia 20 de Março. Reforçamos também que já iniciou o penúltimo grupo de obrigatoriedade de NFP-e- Nota Fiscal de Produtor eletrônica, iniciado no último dia 1º […]
O artigo 151 da Lei Federal nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos , estipula que “nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem”. Diante dessa regra, cumpre-nos indagar […]
É possível pedir a restituição de valores de multas federais qualificadas que ultrapassaram 100% do valor do crédito tributário apurado. De fato, Lei 14.689/23, alterou as regras do contencioso tributário entre o governo Federal e contribuintes, inclusive as normas do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pela nova lei devem ser canceladas multas que […]
Os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Isso porque a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não […]
De observância obrigatória desde o último dia 30 de dezembro, quando por força de seu dispositivo 193, II foram revogadas a Lei 8.666/93, 10.520/02 e os artigos 1º a 47-A da Lei 12.462 (RDC), a Lei 14.133/21 – conhecida como Nova Lei de #Licitações. Não se olvide, contudo, que apesar de revogadas, as Leis 8.666/93, […]