Este conteúdo foi produzido pelo Escritório de Advocacia Guaresi e Milléo Advogados Associados, há mais de 25 anos prestando serviços em advocacia na cidade de Concórdia – SC e região Oeste Catarinense. Continue acompanhando nosso blog para não perder mais nenhum conteúdo exclusivo.
Este conteúdo foi produzido pelo Escritório de Advocacia Guaresi e Milléo Advogados Associados, há mais de 25 anos prestando serviços em advocacia na cidade de Concórdia – SC e região Oeste Catarinense. Continue acompanhando nosso blog para não perder mais nenhum conteúdo exclusivo.
A Lei 14.216/2021 suspendeu os despejos e as desocupações no País em razão da crise ocasionada pela COVID-19 até o final de 2021, restringindo os efeitos para os imóveis urbanos. No entanto, diante da permanência da crise sanitária, no início de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu a benesse […]
O assunto da base de cálculo do ITBI gerava muita discussão entre os contribuintes e as prefeituras na hora de calcular o referido tributo. As prefeituras municipais entendiam que para calcular o ITBI o valor da operação de compra e venda a ser considerado era o valor venal de referência, ou seja, um valor arbitrado […]
Vigente desde abril de 2021, a nova lei de trânsito que aumentou o limite de pontos para causar a suspensão da CNH ainda gera muitas dúvidas aos condutores. Afinal, com quantos pontos se perde a CNH?A nova regra criou condições para que os condutores usufruam desse novo “benefício”. Se você não é motorista profissional, o […]
Alguém ligou dizendo que é do INSS? É golpe! INSS não liga para segurado para “devolver dinheiro”, para “isentar do Imposto de Renda”, muito menos para fazer “prova de vida”. Causa revolta, mas a população de aposentados está à mercê de verdadeira quadrilha identificando-se como sendo do INSS e pedindo a confirmação de dados e […]
Com campanhas de marketing ostensivas, principalmente na internet, o consumidor esta semana foi com certeza atraído pela expressão “Semana do Consumidor” ou “Dia do Consumidor”.Sim, virou só mais uma “promoção”. Então, vamos ter que fazer uma referência à Lei de Defesa do Consumidor, que oferece uma garantia mínima de proteção nessa relação pra lá de […]
A Lei 14.216/2021 suspendeu os despejos e as desocupações no País em razão da crise ocasionada pela COVID-19 até o final de 2021, restringindo os efeitos para os imóveis urbanos. No entanto, diante da permanência da crise sanitária, no início de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu a benesse […]
No início da pandemia do coronavírus, além das estratégias de combate ao Covid-19 na área da saúde, o Governo Federal criou, também, incentivos socioeconômicos visando amenizar os impactos financeiros decorrentes de referida pandemia, como é o caso da Lei Complementar Federal 173, de 27/05/2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 28/05/2020, que […]
O art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e o art. 10, II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), discorrem a respeito da estabilidade provisória concedida à empregada gestante. Referida norma proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após a concepção. […]