Com a aprovação da Reforma Tributária pela Lei Complementar 214/2025, programas estaduais que incentivam consumidores a pedir o CPF na nota fiscal podem ter seus dias contados. A substituição do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ameaça a continuidade dessas iniciativas, que oferecem créditos e prêmios em dinheiro como […]
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O envio de mensagens por aplicativos como o WhatsApp fora do horário de expediente pode parecer uma ação comum e sem problemas – mas a situação está se tornando um risco crescente para as empresas. Apesar de parecer uma prática inofensiva, o contato com colaboradores fora do horário de trabalho pode ser judicialmente interpretado como […]
A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, reforça os direitos dos consumidores e representa um avanço fundamental na proteção de idosos com mais de 60 anos em situação de endividamento excessivo. A legislação oferece meios para que esse grupo renegocie suas dívidas de forma mais equilibrada, justa e acessível, garantindo maior segurança jurídica e social. […]
A reforma tributária revolucionará o sistema de arrecadação de tributos sobre o consumo no Brasil. Sem dúvidas, é a maior alteração da legislação tributária nas últimas décadas. Por isso é um tema tão recorrente nos noticiários e no círculo empresarial e acadêmico no Brasil. A principal promessa da Reforma é a de simplificação do sistema […]
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. Com a nova norma, a autorização para que trabalhadores atuem nesses dias dependerá de convenção coletiva, ou seja, de um acordo entre sindicatos de empregados e empregadores. […]
Contratos e renegociações impulsionam o coração do mundo dos negócios e empreendimentos. Grandes empresas convivem diariamente com a pressão dos bancos e com a necessidade de manter-se com boa imagem para obtenção de créditos. Mas para empresas de menor porte ou para o cidadão, desacostumados às práticas bancárias, a existência de uma dívida em aberto […]
O presidente Lula sancionou a primeira regulamentação da reforma tributária com 17 vetos, principalmente por questões técnicas e constitucionais. O texto mantém a essência do que foi aprovado pelo Congresso. A reforma cria dois novos impostos: – CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá PIS, Cofins e IPI (impostos federais). – IBS (Imposto sobre […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as operadoras de planos de saúde devem custear o tratamento de psicomotricidade sem impor limite no número de sessões anuais e sem exigir formação em psicologia do profissional responsável pelo serviço. O caso envolveu uma ação contra uma operadora de plano de saúde, que […]
Novas regras exigirão que empreendedores que fazem parte do regime se preparem para evitar perda de competitividade Com a aprovação da regulamentação da Reforma Tributária, 2025 será marcado como um ano de preparação estratégica para as empresas enquadradas no Simples Nacional — regime simplificado de pagamento de tributos. Embora não sofra mudanças diretas, as alterações […]
Com a virada do ano, a Receita Federal atualizou seus métodos de fiscalização sobre as transações financeiras dos contribuintes. A partir de agora, o órgão também vai receber, semestralmente, dados das operadoras de cartão de crédito e das “instituições de pagamento”. A Receita já recebia esse tipo de informação dos bancos tradicionais. Agora, as operações […]