Por enganar o consumidor a fazer refinanciamento de dívidas durante a crise sanitária da Covid-19, grandes bancos brasileiros terão que devolver valores em dobro e pagar dano moral a todos os afetados. A condenação foi imposta juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), em ação civil […]
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Em ação sobre a penhora de veículo, A.F.S. (autor do processo) alegou que seu automóvel é usado para transportar seu filho, diagnosticado com autismo. A Constituição Federal e a Lei 12.764/2012 garantem direitos como vida digna, integridade física e moral, desenvolvimento da personalidade, segurança, lazer, proteção contra abusos e acesso a serviços de saúde para […]
A partir de 1º de julho, quem está devendo no cartão de crédito vai ter uma chance de negociar melhores juros e formas de pagamento. Isso porque o Banco Central regulamentou a portabilidade da dívida acumulada nos cartões, permitindo a transferência do saldo do rotativo. Vai funcionar assim: os interessados podem procurar uma instituição financeira […]
A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo manteve a decisão do juiz Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Barueri (SP), que condenou uma empresa de transporte rodoviário a indenizar uma passageira com deficiência por danos morais, reduzindo a reparação para R$ 50 mil. Entenda o caso: A […]
O Nubank foi condenado a indenizar um cliente após bloquear sua conta por 38 dias, uma ação considerada falha na prestação de serviço. O cliente, que teve o celular roubado e comunicou o banco, enfrentou compras indevidas no cartão e um bloqueio que deveria durar 8 dias, mas se estendeu, impedindo-o de realizar pagamentos e […]
A Uber Tecnologia do Brasil foi condenada a indenizar um passageiro que teve a mala extraviada. A Juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras observou que a empresa responde, junto com o motorista parceiro, pelos danos causados aos passageiros. Narra o passageiro que solicitou o serviço da ré para o trajeto entre […]
O papel das testemunhas em um contrato, independente da modalidade, é atestar que as assinaturas são autênticas. Entenda mais sobre isso.
Faz tempo que se sabe que rede social não é terra de ninguém. Apesar disso, tem gente que esquece. E aí vem desde uma simples “fofoca” até a desmoralização completa de alguém. E os crimes de ameaça, fraude, estelionato, fake news, calúnia, injúria e difamação se apresentam das formas mais inusitadas. O alcance de uma […]
Alguém ligou dizendo que é do INSS? É golpe! INSS não liga para segurado para “devolver dinheiro”, para “isentar do Imposto de Renda”, muito menos para fazer “prova de vida”. Causa revolta, mas a população de aposentados está à mercê de verdadeira quadrilha identificando-se como sendo do INSS e pedindo a confirmação de dados e […]
Existem situações, infelizmente cada vez mais comuns, em que mesmo não ocorrendo “negativação” nos órgãos restritivos ao crédito (SPC, Serasa), o incômodo é tão grande que pode ser considerada como causadora de dano moral indenizável pela justiça. Isso tem ocorrido com bastante frequência chegando ao nível de intolerável, ou seja, circunstâncias que fogem à normalidade, […]
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