Em 03/09/2020 foi encaminhada ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, que trata sobre a reforma administrativa no setor público. Dentre as alterações ventiladas por referida proposta, encontram-se a criação de novos vínculos jurídicos dos servidores públicos com a Administração, quebrando o paradigma do atual Regime Jurídico Único, que permite […]
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A Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa foi encaminhada ao Congresso Nacional neste último dia 03/09/2020, quinta-feira, distribuída junto à Câmara dos Deputados. Segundo justificativa do Governo Federal, a intenção da PEC e empregar modelo de gestão de pessoas mais ágil, adaptável e dinâmica, com foco […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana que a contaminação por COVID-19 em ambiente de trabalho configura como doença ocupacional, podendo, assim, ser considerada acidente de trabalho. A decisão refere-se a profissionais da área da saúde que ganharam visibilidade pelo alto número de casos de contaminação, por estarem na linha de frente do combate […]
A aplicação da penalidade de demissão ao servidor público somente pode ocorrer por intermédio do Processo Administrativo Disciplinar, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. Um dos motivos que justificaria a aplicação da penalidade mais gravosa é a desídia do trabalhador que, utilizando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei […]
A Lei 9.504/97, que estabelece normas gerais para as eleições, dispõe sobre as datas do pleito, requisitos aos candidatos, partidos e coligações, bem como prevê processos de registro de candidaturas, convenções partidárias, financiamento e períodos de campanhas eleitorais, dentre outras situações vinculadas às eleições. Ainda, referida legislação prevê questões específicas a serem observadas pelos agentes […]
Os professores aposentados pelo INSS antes da reforma previdenciária (antes de nov/2019) já haviam percebido que o cálculo da aposentadoria especialmente criada para a classe causava-lhe uma grande perda financeira. Ocorre que o professor de ensino fundamental e médio podia escolher se aposentar na forma especial aos 25 anos (mulher) e 30 anos (homem) de […]
É cediço que aplicam-se à Administração Pública os preceitos das Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina de trabalho, na forma da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. As NR são um conjunto de regulamentações desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho no sentido de instruir os empregados e empregadores a respeito de […]
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