O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho para desenvolver um anteprojeto de reforma processual tributária, com o objetivo de adaptar o sistema judiciário às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A proposta central é a criação de um foro nacional especializado para julgar questões relacionadas à Contribuição sobre Bens e […]
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Com a aprovação da Reforma Tributária pela Lei Complementar 214/2025, programas estaduais que incentivam consumidores a pedir o CPF na nota fiscal podem ter seus dias contados. A substituição do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ameaça a continuidade dessas iniciativas, que oferecem créditos e prêmios em dinheiro como […]
A reforma tributária revolucionará o sistema de arrecadação de tributos sobre o consumo no Brasil. Sem dúvidas, é a maior alteração da legislação tributária nas últimas décadas. Por isso é um tema tão recorrente nos noticiários e no círculo empresarial e acadêmico no Brasil. A principal promessa da Reforma é a de simplificação do sistema […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de […]
O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados […]
Os produtores rurais devem se atentar ao prazo de 30 de setembro para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta sobre a importância de cumprir com o prazo para evitar multas e […]
Criado para tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo poupará os hashtag#alimentos ultraprocessados. A exclusão desse tipo de produto está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo, enviado nesta quarta-feira (24) à noite ao Congresso. O texto excluiu os alimentos ultraprocessados do chamado “Imposto […]
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), focado em incentivar projetos sustentáveis no Brasil, especialmente em infraestrutura e inovação tecnológica, visando benefícios socioambientais. O financiamento virá de transações tributárias e empréstimos privados com garantia do Fundo Verde, administrado pelo BNDES, utilizando créditos tributários […]
Confira os principais detalhes sobre o IR. A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é uma ferramenta do Governo Federal para acompanhar a evolução do patrimônio dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando mais ou menos tributos. Por isso, todos os anos os contribuintes devem prestar contas à Receita Federal, […]
É possível pedir a restituição de valores de multas federais qualificadas que ultrapassaram 100% do valor do crédito tributário apurado. De fato, Lei 14.689/23, alterou as regras do contencioso tributário entre o governo Federal e contribuintes, inclusive as normas do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pela nova lei devem ser canceladas multas que […]