A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. Com a nova norma, a autorização para que trabalhadores atuem nesses dias dependerá de convenção coletiva, ou seja, de um acordo entre sindicatos de empregados e empregadores. […]
Arquivos de Categoria: Direito do Trabalho
A chegada de 2025 traz uma série de mudanças no cenário trabalhista que prometem impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil. Novas propostas legislativas, alterações em normas regulamentadoras e debates sobre temas emergentes, como saúde do trabalhador e inclusão, colocam as empresas em posição de adaptação contínua. Essas mudanças, que abrangem desde novas regras […]
A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular mostrou […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Campo Grande (MS) – STIC-CG – para representar, em processo judicial, herdeiros e sucessores de empregados da JBS S.A. que morreram em razão da covid-19. De acordo com o colegiado, essas pessoas não […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a dispensa por justa causa de um açougueiro que foi filmado por câmeras de segurança adulterando valores de produtos em A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) […]
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada a uma promotora de vendas que fraudou a comercialização de ingressos de casa de shows. A trabalhadora duplicava ingressos para revenda, prática proibida pela empresa. A fraude foi descoberta após problemas na entrada de clientes, com 16 ingressos reimpressos e vendidos pela […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um casal de empresários rurais de Nhandeara (SP) contra o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural, contratado inicialmente por meio de contratos de parceria de pecuária de leite. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia decidido que […]
Empresas de transporte rodoviário de carga e passageiros agora devem informar os resultados dos testes toxicológicos de seus motoristas no sistema do governo brasileiro eSocial. A nova regra, estipulada pela Portaria MTE Nº 612/24, entrou em vigor no dia 1º de agosto. Além disso, as transportadoras devem custear o exame de cada motorista empregado, que […]
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região condenou empresa a pagar R$ 70 mil por danos morais a uma trabalhadora gestante, devido a tratamento discriminatório. Entenda o caso: A terapeuta ocupacional foi aprovada para a vaga de supervisora em residência terapêutica, mas ao informar que estava grávida, foi impedida de assumir o cargo. A […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu a pretensão de uma professora de não depor na ação contra a associação mantenedora de uma Universidade de Recife. A recusa do juiz, ao pedido do empregador, de chamar o autor da ação trabalhista para prestar depoimento não é cerceamento […]