A lei 12.651/12, conhecida como Código Florestal, estabelece as normas gerais de proteção da vegetação nativa. Dentre as disposições da Lei Federal, muito se fala sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), que são as faixas de vegetação localizada às margens de qualquer curso d’água. De acordo com o previsto no Código Florestal, a APP […]
