A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu a pretensão de uma professora de não depor na ação contra a associação mantenedora de uma Universidade de Recife. A recusa do juiz, ao pedido do empregador, de chamar o autor da ação trabalhista para prestar depoimento não é cerceamento […]
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A proporção de endividados e inadimplência crescem em março, afirma CNC. O resultado mostra maior demanda de crédito pelas famílias. Os brasileiros ficaram tanto mais endividados quanto mais inadimplentes na passagem de fevereiro para março, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A proporção de famílias com contas a vencer […]
A 2ª Câmara do TRT-15 condenou uma transportadora a indenizar a família de um motorista que faleceu em decorrência da Covid-19, em 2021. A Corte entendeu que a empresa foi negligente ao desconsiderar as recomendações médicas para que o motorista fosse afastado do trabalho por 10 dias. Além do pagamento de pensão equivalente a 2/3 […]
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em entrevista a Folha SP afirmou que agronegócio passa por um momento de dificuldade, em razão das questões climáticas, mas que o setor não está diante de uma crise. A pasta prepara um plano de ajuda a produtores rurais para evitar a deterioração desse cenário. “O governo não é […]
Alguns profissionais que receberam o benefício do Financiamento Estudantil, FIES, durante a graduação, tem o direito de pedir o abatimento de 1% do saldo devedor mensalmente. Veja quais são e como proceder.
Já é de costume os proprietários de imóveis pagarem pelo asfaltamento na rua que passa em frente aos terrenos. Mas esta cobrança de contribuição de melhoria é legal? Entenda:
Após longa batalha administrativa e judicial entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes brasileiros, o Supremo Tribunal Federal se posicionou acerca da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por meio do RE 574.706, em função da bitributação.
A ação judicial de adjudicação compulsória é usada sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis. Explicamos. A Lei (Código Civil, Art. 1245) dispõe que somente é dono do imóvel quem registra-o no Cartório de Registro […]
A organização empresarial denominada Holding Patrimonial tem sido bastante utilizada nos últimos anos principalmente para gestão de patrimônio familiar ou de outras empresas. Trata-se de um instrumento jurídico que tem por finalidade principal a gestão de bens próprios, visando a redução da carga tributária. O mecanismo é perfeitamente legal já que previsto em lei. É […]