O presidente Lula sancionou a primeira regulamentação da reforma tributária com 17 vetos, principalmente por questões técnicas e constitucionais. O texto mantém a essência do que foi aprovado pelo Congresso.
A reforma cria dois novos impostos:
– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá PIS, Cofins e IPI (impostos federais).
– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá ICMS e ISS (impostos estaduais e municipais).
Além disso, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
-Principais Mudanças
– Alíquotas: Serão definidas pelo Senado, com a CBS entrando em vigor em 2027 e o IBS em 2029. Há um limite para evitar aumento excessivo de impostos.
– Cesta básica: Alimentos essenciais terão isenção de impostos, incluindo carnes, pão francês, erva-mate e fórmulas infantis.
– Cashback: Famílias de baixa renda poderão receber parte dos impostos de volta em contas de serviços básicos como gás, energia elétrica e telefonia.
– Medicamentos: Redução de 60% nos impostos para todos os medicamentos e isenção total para 383 remédios específicos e compras do SUS.
Imposto Seletivo: Será aplicado a veículos, bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, apostas online e bens minerais.
Setores com redução de impostos: Educação, saúde, transporte público, cultura, comunicação, produtos de higiene pessoal e segurança nacional terão alíquota reduzida em 60%.
Os vetos retiraram benefícios para setores específicos, como fundos de investimento e importação de serviços financeiros, e impediram algumas isenções e créditos fiscais.
