A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Carnes e Derivados de Campo Grande (MS) – STIC-CG – para representar, em processo judicial, herdeiros e sucessores de empregados da JBS S.A. que morreram em raz\u00e3o da covid-19. De acordo com o colegiado, essas pessoas n\u00e3o s\u00e3o integrantes da categoria profissional defendida pelo sindicato e, portanto, n\u00e3o podem ser representadas por ele no processo.<\/p>\n
Segundo sindicato, empresa n\u00e3o adotou medidas de seguran\u00e7a<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o STIC-CG alegou que, na \u00e9poca da pandemia, a JBS de Campo Grande (MS) n\u00e3o cumpria medidas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho para reduzir os riscos de contamina\u00e7\u00e3o em sua f\u00e1brica. O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais inclu\u00eda os trabalhadores que morreram por terem contra\u00eddo o v\u00edrus no ambiente de servi\u00e7o.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau acolheu pedido da empresa para extinguir os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o pela morte de trabalhadores da JBS de Campo Grande, por entender que o sindicato n\u00e3o poderia reclamar direitos de natureza pessoal dos herdeiros.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (MS) manteve a senten\u00e7a. Segundo o TRT, embora os sindicatos tenham ampla legitimidade para apresentar a\u00e7\u00e3o coletiva em favor da categoria que representa, essa legitimidade n\u00e3o se estende aos herdeiros ou sucessores de seus representados, por se tratar de um direito pessoal.<\/p>\n
Herdeiros n\u00e3o fazem parte da categoria profissional<\/p>\n
O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Breno Medeiros, explicou que a legitima\u00e7\u00e3o dos sindicatos para ajuizar a\u00e7\u00e3o em nome de uma categoria tem como pressuposto o interesse de classe envolvido, ou seja, os direitos ligados \u00e0 categoria representada pela entidade sindical.<\/p>\n
No caso, por\u00e9m, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada n\u00e3o apenas em nome de trabalhadores que comp\u00f5em a categoria, mas tamb\u00e9m de terceiros n\u00e3o vinculados ao sindicato. Nessa circunst\u00e2ncia, n\u00e3o se trata de um direito sucess\u00f3rio, mas de um dano direto a pessoas que n\u00e3o fazem parte da categoria profissional.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
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Equipe Guaresi e Mill\u00e9o<\/p>\n
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Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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