A reforma tribut\u00e1ria relativa ao consumo, promovida pela Emenda Constitucional 132\/2023, promulgada em 20 de dezembro \u00faltimo, prev\u00ea um longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, e somente a partir de 2033 os novos tributos \u2013 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e Imposto Seletivo (IS) \u2013 substituir\u00e3o integralmente os que ser\u00e3o extintos \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, Cofins, ICMS e ISSQN. Mas um importante passo nessa jornada foi dado pela C\u00e2mara dos Deputados com a aprova\u00e7\u00e3o, no \u00faltimo dia 10 de julho, do PLP 68\/2024.<\/p>\n
\u00c9 um momento crucial para a constru\u00e7\u00e3o do novo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, que ser\u00e1 pautado pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente, pois a EC 132 delegou ao legislador complementar diversas atribui\u00e7\u00f5es, entre as quais a uniformiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao IBS e \u00e0 CBS \u2013 salvo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota, que poder\u00e1 ser fixada por cada ente federativo, por lei espec\u00edfica \u2013, assim como a disciplina do IS, que incidir\u00e1 sobre \u201cprodu\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d.<\/p>\n
Na medida em que ser\u00e1 a lei complementar que disciplinar\u00e1 os novos tributos, essa regulamenta\u00e7\u00e3o trar\u00e1 impactos relevantes, inclusive para setores fundamentais da nossa economia. \u00c9 o que se verifica, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o ao agroneg\u00f3cio, que teve uma participa\u00e7\u00e3o de 23,8% no PIB total do pa\u00eds em 2023, segundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA).<\/p>\n