O artigo 151 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos , estipula que \u201cnas contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei, poder\u00e3o ser utilizados meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, notadamente a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e a arbitragem\u201d.<\/p>\n
Diante dessa regra, cumpre-nos indagar quais seriam eventuais outros m\u00e9todos poss\u00edveis de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de controv\u00e9rsias contratuais para al\u00e9m desses mecanismos e institutos mais tradicionais, elencados pelo legislador. Vamos apresentar linhas gerais de um m\u00e9todo de inspira\u00e7\u00e3o anglo-sax\u00f4nica, que come\u00e7a ter previs\u00e3o em cl\u00e1usulas de contratos administrativos no Brasil, geralmente contratos de obra p\u00fablica, e que t\u00eam potencialidades significativas na preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dessas controv\u00e9rsias: refiro-me \u00e0 figura do \u201cneutro\u201d.
\nVenho chamando a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de se evitar o uso indiscriminado, generalizado e isolado de um \u00fanico mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias contratuais, [1] destacado da apropriada ado\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de uma Pol\u00edtica de Tratamento Adequado\/Desjudicializa\u00e7\u00e3o de Conflitos P\u00fablicos \u2014 e n\u00e3o somente contratuais \u2014 como um todo.<\/p>\n
No radar h\u00e1 de entrar em cena atualmente a essencialidade da ado\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, de Diretrizes e Normas para a Gest\u00e3o P\u00fablica e Advocacia P\u00fablica (Regulamentos, Leis, Enunciados, etc) de um uso estrat\u00e9gico e racional dos ADRs, a partir de standards e guias de boas pr\u00e1ticas, afastando-se o seu uso irracional, sob pena de banaliza\u00e7\u00e3o e neutraliza\u00e7\u00e3o dos ADRs no setor p\u00fablico, e retorno \u00e0s pr\u00e1ticas de litig\u00e2ncia judicial.
\nIndubitavelmente, isso seria \u201ca perda de uma chance\u201d nesse momento hist\u00f3rico de se encarar de frente a oportunidade que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira nos tem concedido, qual seja a de se estruturar um Desenho de Sistema de Disputas (DSD) aplicado aos contratos administrativos.
\nE por DSD entendemos a Preven\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o das Controv\u00e9rsias \u2014 aplica\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, customiza\u00e7\u00e3o e uso estrat\u00e9gico de ADR – Alternative Dispute Resolution e NDR – Negotiated Dispute Resolution, no campo das controv\u00e9rsias contratuais da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21.
\nTexto do professor Gustavo Justino de Oliveira.<\/p>\n