\u00c9 poss\u00edvel pedir a restitui\u00e7\u00e3o de valores de multas federais qualificadas que ultrapassaram 100% do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado. De fato, Lei 14.689\/23, alterou as regras do contencioso tribut\u00e1rio entre o governo Federal e contribuintes, inclusive as normas do Carf \u2013 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
\nPela nova lei devem ser canceladas multas que excedam 100% do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado. A lei considerou uma decis\u00e3o do STF que limitou o valor da cobran\u00e7a de multa (s) acima de 100% por consider\u00e1-las \u201cconfisco ao contribuinte\u201d.
\nDe fato, quando a Receita Federal autuava um contribuinte aplicava as multas de of\u00edcio m\u00ednimas de 75%. Nos casos em que existia a acusa\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, esse percentual chegava a 150% (multas qualificadas).<\/p>\n
A nova Lei 14.689\/23 reduziu esse percentual para 100%. As multas de 150% somente ser\u00e3o poss\u00edveis quando houver reincid\u00eancia da pr\u00e1tica atos dolosos, fraudulentos ou simulados.
\nSegundo a nova regra dever\u00e3o ser canceladas o montante das multas em autua\u00e7\u00e3o fiscal, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, que excedam a 100% (cem por cento) do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado, mesmo que as multas estejam inclu\u00eddas em programas de refinanciamentos de d\u00edvidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decis\u00f5es judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte.
\nNos termos da lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dever\u00e1 providenciar, de of\u00edcio, o imediato cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de todo o montante de multas que excedam a 100% (cem por cento), independentemente de provoca\u00e7\u00e3o do contribuinte, e ficar\u00e1 obrigada a comunicar o cancelamento nas execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento.<\/p>\n
O CARF j\u00e1 est\u00e1 aplicando a nova lei, para excluir o agravamento das multas de of\u00edcio e aplicar a retroa\u00e7\u00e3o das multas da Lei 9.430\/96, art. 44, \u00a7 1\u00ba, VI, inclu\u00eddo pela Lei 14.689\/2023, reduzindo-as ao percentual de 100%conforme se verifica do julgamento do Recurso Volunt\u00e1rio, no Processo 10340.721718\/2021-79, data da sess\u00e3o 07\/02\/2024, ac\u00f3rd\u00e3o 2401-011.541.
\nPor outro lado, a nova lei estabelece que o montante de multas que excederem a 100% (cem por cento) nas autua\u00e7\u00f5es fiscais, j\u00e1 pago total ou parcialmente pelo contribuinte, poder\u00e1 ser reavido, se n\u00e3o estiver precluso o prazo, mediante propositura de a\u00e7\u00e3o judicial, ao final da qual ser\u00e1 determinado o valor apurado a ser ressarcido, que ser\u00e1 liquidado por meio de precat\u00f3rio judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte. Aqueles que pagaram multas acima de 100% nos \u00faltimos cinco anos, poder\u00e3o pleitear a devolu\u00e7\u00e3o do excedente.<\/p>\n
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