Os valores apontados na peti\u00e7\u00e3o inicial de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista s\u00e3o meramente estimativos e n\u00e3o devem limitar o montante arbitrado pelo julgador \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. Isso porque a finalidade da exig\u00eancia legal de especificar os valores dos pedidos \u00e9 fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretens\u00e3o de forma razo\u00e1vel, mas ela n\u00e3o deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princ\u00edpios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de uma empresa de Ponta Grossa (PR) que alegava que sua condena\u00e7\u00e3o a pagar verbas rescis\u00f3rias a um operador industrial era irregular porque o valor arbitrado foi maior do que o montante atribu\u00eddo pelo autor da a\u00e7\u00e3o aos pedidos.
\nA pretens\u00e3o da empresa foi rejeitada em todas as inst\u00e2ncias, e a 2\u00aa Turma do TST, no julgamento do recurso de revista, entendeu que os valores constantes da peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o mera estimativa e n\u00e3o limitam a condena\u00e7\u00e3o.
\nAo interpor embargos \u00e0 SDI-1, \u00f3rg\u00e3o uniformizador da jurisprud\u00eancia das turmas do TST, a empresa apontou que o entendimento da 2\u00aa Turma divergia da compreens\u00e3o da 3\u00aa Turma sobre o tema. O relator da mat\u00e9ria, ministro Alberto Balazeiro, reconheceu a diverg\u00eancia jurisprudencial v\u00e1lida e espec\u00edfica, requisito necess\u00e1rio para o exame dos embargos.<\/p>\n