{"id":3829,"date":"2022-12-07T08:17:21","date_gmt":"2022-12-07T11:17:21","guid":{"rendered":"https:\/\/gm.adv.br\/?p=3829"},"modified":"2022-12-07T08:17:21","modified_gmt":"2022-12-07T11:17:21","slug":"bitributacao-para-recuperar-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gm.adv.br\/site\/2022\/12\/07\/bitributacao-para-recuperar-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"A bitributa\u00e7\u00e3o e a oportunidade de recuperar PIS e COFINS"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s longa batalha administrativa e judicial entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes brasileiros, o Supremo Tribunal Federal se posicionou acerca da possibilidade de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, por meio do RE 574.706, em fun\u00e7\u00e3o da bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A decis\u00e3o do Supremo adotou a tese dos contribuintes, estabelecendo que \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d, eliminando a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o referido Tribunal reconheceu que o ICMS n\u00e3o faz parte do faturamento\/receita bruta da empresa, pois o tributo apenas acompanha a opera\u00e7\u00e3o de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, configurando, assim, um mero tr\u00e2nsito cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

PIS\/COFINS<\/span><\/h2>\n

O PIS \u00e9 um tributo que \u00e9 direcionado para a integra\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores, ou seja, seus recursos s\u00e3o destinados para o pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e participa\u00e7\u00e3o na receita dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, tanto para trabalhadores p\u00fablicos quanto privados. Quem faz a administra\u00e7\u00e3o deste fundo \u00e9 a Caixa Econ\u00f4mica Federal, para os trabalhadores de empresas privadas. J\u00e1 no caso dos trabalhadores p\u00fablicos, o fundo tem outro nome: PASEP, cuja administra\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Banco do Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

A denomina\u00e7\u00e3o PIS: Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/PASEP.<\/span><\/p>\n

Este tributo tem tr\u00eas modalidades de contribui\u00e7\u00e3o, sendo elas:<\/span><\/p>\n

\u00a0\ud83d\udc49Sobre o faturamento da empresa – 0,65% a 1,65%;<\/span><\/p>\n

\ud83d\udc49 Sobre a importa\u00e7\u00e3o -2.1%;<\/span><\/p>\n

\ud83d\udc49 Sobre a folha de pagamento – 1%.<\/span><\/p>\n

A <\/span>COFINS \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social.\u00a0 \u00c9 um tributo<\/span> federal cobrado com base na receita bruta das empresas. \u00c9 pag<\/span>o<\/span> pelas empresas por meio da al\u00edquota de 7,6%, a partir de 2003 (antes era 3%), e incide sobre a receita ou faturamento, e destina-se exclusivamente \u00e0s despesas com atividades afins das \u00e1reas de sa\u00fade p\u00fablica, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

As modalidades de contribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\ud83d\udc49 Sobre o faturamento da empresa – de 3% a 7,6%;<\/span><\/p>\n

\ud83d\udc49 Sobre a importa\u00e7\u00e3o – 9,75% + 1% adicional.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Lembrando que todas as empresas privadas est\u00e3o sujeitas a este imposto, s\u00e3o elas:<\/span><\/p>\n

\u25b6\ufe0f Microempresas;<\/span><\/p>\n

\u25b6\ufe0f Empresas de pequeno porte que optaram pelo m\u00e9todo Simples Nacional;<\/span><\/p>\n

\u25b6\ufe0f Associa\u00e7\u00f5es, sindicatos e federa\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

\u25b6\ufe0f Empresas cooperativas.<\/span><\/p>\n

Dentro deste conceito de leis tribut\u00e1rias, durante a defini\u00e7\u00e3o de qual <\/span>sua empresa<\/span><\/a> se encaixa, corre o risco de haver algumas falhas. Isso pode resultar em pagamentos indevidos e desta forma deixar brecha para reaver ou compensar esses valores pagos a mais \u00e0 Receita Federal.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas<\/span><\/h2>\n

Para as empresas tributadas pelo regime do Lucro Real, a al\u00edquota da COFINS \u00e9 de 7,6%, sobre as vendas efetivadas. Os contribuintes<\/span> t\u00eam o direito de fazer a dedu\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito de 7,6% dentro dos valores de gastos referentes a atividade que desenvolve, como:<\/span><\/p>\n

\u25b6\ufe0f Mat\u00e9rias primas utilizadas;<\/span><\/p>\n

\u25b6\ufe0f Despesas com alugu\u00e9is;<\/span><\/p>\n

\u25b6\ufe0f Bens adquiridos com finalidade de vender;<\/span><\/p>\n

\u25b6\ufe0f Despesas com energia el\u00e9trica e<\/span><\/p>\n

\u25b6\ufe0f \ufe0fDeprecia\u00e7\u00e3o do capital.<\/span><\/p>\n

Enquanto que para as empresas de Lucro Presumido, a al\u00edquota de COFINS \u00e9 de 3%, mas a diferen\u00e7a \u00e9 que esse imposto \u00e9 cumulativo.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Entenda o que <\/span>\u00e9<\/span> Lucro real e Lucro Presumido<\/span><\/h3>\n

O Lucro Real\u00a0 de uma empresa \u00e9 um regime de tributa\u00e7\u00e3o, em que o c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica\u00a0 e da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido tem como base o lucro real da empresa. Desta forma \u00e9 feito o c\u00e1lculo das receitas menos as despesas, de acordo com os ajustes previstos em lei. Este \u00e9 o regime tribut\u00e1rio tradicional.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Lucro Presumido \u00e9 uma forma de tributa\u00e7\u00e3o<\/a> simplificada que \u00e9 usada para determinar a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Este m\u00e9todo \u00e9 utilizado para presumir o lucro da pessoa jur\u00eddica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como \u00e9 poss\u00edvel fazer a restitui\u00e7\u00e3o dos impostos pagos?<\/span><\/h2>\n

Com o emaranhado de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, muitas empresas acabam, por falta de conhecimento, pagando mais impostos do que realmente deveriam. Este n\u00famero chega a 95% das empresas brasileiras. A boa not\u00edcia \u00e9 que voc\u00ea, empres\u00e1rio, pode reaver parte deste valor pago a maior, em uma opera\u00e7\u00e3o chamada Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Como proceder para restituir os cr\u00e9ditos<\/span><\/h2>\n

Para saber se sua empresa foi tributada duas vezes, \u00e9 preciso fazer uma an\u00e1lise fiscal minuciosa nos arquivos das notas fiscais eletr\u00f4nicas dos \u00faltimos cinco anos. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o desta avalia\u00e7\u00e3o, feita por um profissional da \u00e1rea t\u00e9cnica, \u00e9 que ele vai anunciar se h\u00e1 valor a ser devolvido. O passo seguinte \u00e9 dar entrada no processo de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por um advogado especializado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas \u00e9 preciso ter em mente que este processo pode demorar muito tempo para se resolver, mas tamb\u00e9m h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o dinheiro \u00e9 recuperado em at\u00e9 60 dias. Para reaver os valores pagos a mais, h\u00e1 duas formas:<\/span><\/p>\n

\ud83d\udc49Dep\u00f3sito em dinheiro<\/span><\/p>\n

\ud83d\udc49Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que podem ser usados nos meses seguintes.<\/span><\/p>\n

E ent\u00e3o, vamos fazer uma varredura nos arquivos fiscais da empresa? Voc\u00ea pode ter bons valores para reaver da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\n
\n

Este conte\u00fado foi produzido pelo Escrit\u00f3rio de Advocacia Guaresi e Mill\u00e9o Advogados Associados, h\u00e1 mais de 25 anos prestando servi\u00e7os em advocacia na cidade de Conc\u00f3rdia \u2013 SC e regi\u00e3o Oeste Catarinense. Continue acompanhando nosso\u00a0blog<\/a> para n\u00e3o perder mais nenhum conte\u00fado exclusivo.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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