Compliance trabalhista significa o cumprimento das normas trabalhistas, o qual é formado por um conjunto de normas e práticas que devem ser adotadas pela sua empresa, com o intuito de garantir que as suas atividades estejam em conformidade com as leis trabalhistas do Brasil.

Os principais pontos do compliance são:

– Redução de riscos: adotar esse método ajuda a evitar questões trabalhistas, como multas e sanções;

– Promoção de um ambiente saudável: estimula um ambiente ético e transparente, respeitando o direito de seus trabalhadores.

Para inserir o compliance em seus negócios, é recomendado que se utilize de algumas táticas, as quais vamos comentar a seguir:

– Revisão de contrato trabalhista: através da análise e fiscalização dos contratos, deve ser avaliado todos os acordos à luz da legislação trabalhista;

– Controle de jornada de trabalho: monitorar a jornada de seus empregados, controlando as horas extras, descanso e os intervalos;

– Respeito às normas de segurança do trabalho: assim, você garante um ambiente de trabalho seguro e com as condições que devem ser preservadas para seus trabalhadores;

– Treinamento de funcionários: capacitação de todos os funcionários, principalmente para instruir sobre as normas éticas e como evitar qualquer situação de desconforto ou assédio;

– Canal de denúncia: estabelecer um canal onde os trabalhadores possam relatar qualquer situação desconfortável que estejam vivenciando.

Alguns benefícios que você pode alcançar seguindo essas dicas do compliance são: redução de ações judiciais, aumento da produtividade, possuir um ambiente seguro e zelar pela imagem da sua empresa.

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A nova Lei 14.689/23 reduziu esse percentual para 100%. As multas de 150% somente serão possíveis quando houver reincidência da prática atos dolosos, fraudulentos ou simulados.
Segundo a nova regra deverão ser canceladas o montante das multas em autuação fiscal, inscritas ou não em dívida ativa da União, que excedam a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que as multas estejam incluídas em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte.
Nos termos da lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá providenciar, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multas que excedam a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento.

O CARF já está aplicando a nova lei, para excluir o agravamento das multas de ofício e aplicar a retroação das multas da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-as ao percentual de 100%conforme se verifica do julgamento do Recurso Voluntário, no Processo 10340.721718/2021-79, data da sessão 07/02/2024, acórdão 2401-011.541.
Por outro lado, a nova lei estabelece que o montante de multas que excederem a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte. Aqueles que pagaram multas acima de 100% nos últimos cinco anos, poderão pleitear a devolução do excedente.

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