A mudança no sistema de arrecadação tributária traz impactos diretos para programas como a Nota Paraná, a Nota Fiscal Paulista e outras iniciativas estaduais, exigindo dos governos a reformulação das políticas de incentivo ou a sua extinção definitiva.

Como o CPF na nota pode ser impactado
Atualmente, programas como a Nota Paraná e a Nota Fiscal Paulista devolvem ao consumidor parte do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais. O objetivo é aumentar a exigência de emissão de documentos fiscais, combater a informalidade e estimular a arrecadação transparente.

Com a implementação do IBS, no entanto, a lógica de arrecadação será alterada. O novo imposto terá cobrança mais simples, sem incidência separada por cada etapa da cadeia de produção e sem possibilidade de devolução individualizada de valores aos consumidores.

Segundo o texto da reforma, a transição para o novo sistema será gradual até 2033, mas já gera incertezas sobre a manutenção dos programas de CPF na nota nos próximos anos.

Nota Paraná será encerrada em 2033
O Paraná foi o primeiro Estado a oficializar mudanças. Em comunicado, o governo informou que o programa Nota Paraná será encerrado em janeiro de 2033, quando o ICMS deixará de existir.

O governador Ratinho Júnior solicitou um estudo para avaliar a possibilidade de adaptar o programa ao novo cenário tributário, uma vez que a iniciativa, que completa 10 anos em agosto, é considerada um sucesso na conscientização fiscal da população.

Criado em 2015, o Nota Paraná já devolveu mais de R$ 2,6 bilhões aos consumidores e instituições sociais, além de realizar sorteios mensais em dinheiro.

Nota Fiscal Paulista ainda sem definição
Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda ainda não definiu o futuro da Nota Fiscal Paulista. O programa, que existe desde 2007, permite a devolução de até 30% do ICMS efetivamente recolhido e possibilita o uso dos créditos para abatimento do IPVA ou doação para entidades beneficentes.

Em 2024, o programa repassou cerca de R$ 515,6 milhões em créditos. Questionada sobre o impacto da Reforma Tributária, a Secretaria preferiu não se manifestar, informando apenas que “acompanha a evolução do novo modelo para definir os ajustes necessários no momento oportuno”.

Outros programas estaduais também serão afetados
Além do Paraná e de São Paulo, vários outros Estados mantêm programas de incentivo ao CPF na nota, que também podem ser impactados pela reforma:

Bahia: A Nota Premiada Bahia, criada em 2018, conta com mais de 821 mil participantes. Oferece prêmios de até R$ 1 milhão e permite a doação de créditos para instituições sociais.

Minas Gerais: Lançou em 2023 a Nota Fiscal Mineira, que distribui prêmios mensais em dinheiro para consumidores que registram o CPF nas compras.

Ceará: Desde 2020, o programa Sua Nota Tem Valor premia consumidores e concede desconto de até 5% no IPVA.

Esses programas seguem a mesma lógica: incentivar a formalização das vendas e combater a evasão fiscal por meio da participação ativa da população.

Reforma Tributária: objetivo é simplificar e aumentar o PIB

A proposta de unificação dos tributos sobre consumo visa corrigir distorções do atual sistema, reduzir o chamado “custo Brasil” e estimular o crescimento econômico. De acordo com o economista Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, o novo modelo pode elevar em até 10% o PIB potencial do país em uma década.

“A complexidade atual gera altos custos de conformidade tributária e desestimula investimentos. A reforma visa tornar o sistema mais transparente, mais neutro e mais eficiente”, afirmou Appy em evento recente promovido pela Receita Federal.

Entre as principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária estão:

Extinção do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins;

Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);

Cobrança no destino (local de consumo) e não na origem (local de produção);

Sistema de créditos financeiros amplo, permitindo a recuperação de tributos pagos em etapas anteriores;

Devolução automática de parte dos tributos para famílias de baixa renda, via programa chamado “cashback tributário”.

Essas medidas visam não apenas simplificar a vida de empresas e cidadãos, mas também corrigir injustiças do sistema atual, como a cumulatividade de impostos.

O fim de uma era de cidadania fiscal?
Com a gradual implementação da Reforma Tributária até 2033, os tradicionais programas de CPF na nota tendem a desaparecer ou serem radicalmente transformados. Estados que ainda investem em cidadania fiscal terão o desafio de encontrar novas formas de engajar o consumidor e promover a arrecadação transparente.

Consumidores que hoje utilizam créditos para abater IPVA ou participar de sorteios precisam ficar atentos às mudanças e aproveitar os benefícios enquanto ainda estão disponíveis.

A recomendação é acompanhar as atualizações divulgadas pelas secretarias da Fazenda estaduais e, sempre que possível, exigir a nota fiscal, independentemente da existência de programas de premiação. A emissão correta do documento fiscal continua sendo um direito do consumidor e um dever dos estabelecimentos.

Fonte: Contábeis

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De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2024 foram registrados 2,1 milhões de novos processos em primeira instância, um aumento de 14,1% em relação ao ano anterior. Um dos temas mais recorrentes nesses processos são os pedidos relacionados a horas extras.

Especialistas explicam que até mesmo dúvidas rápidas enviadas por gestores em grupos corporativos podem ser usadas como prova de extensão da jornada. O Contato fora do expediente interpretado como exigência de trabalho, a pressão por respostas imediatas pode caracterizar controle de jornada e a falta de regras claras no uso de grupos corporativo pode gerar provas contra a própria empresa.

A situação se agrava quando essa prática se torna frequente. Mesmo que o gestor não exija explicitamente uma resposta, o colaborador pode se sentir pressionado a responder, e essa percepção é suficiente para caracterizar o vínculo com o trabalho fora do horário.

Além dos custos financeiros, esse tipo de problema pode prejudicar a imagem da empresa e abalar a confiança da equipe. Para evitar essas situações, especialistas recomendam a adoção de políticas claras de comunicação corporativa, treinamento de lideranças e programas de compliance trabalhista. Essas medidas são fundamentais para proteger a empresa e preservar a saúde mental dos colaboradores.

Fonte: Contábeis

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Um dos principais pontos da lei é a proibição de juros e taxas abusivas em contratos de crédito. Essa medida protege os idosos de práticas predatórias do mercado financeiro, que exploram especialmente aqueles com renda fixa ou aposentadoria como principal fonte de sustento.

Mais opções para negociar e preservar a renda
A lei também amplia as alternativas de renegociação. Entre elas está a portabilidade de dívidas, permitindo que o idoso transfira seu débito para outra instituição financeira com melhores condições, como juros mais baixos e prazos mais longos.

Outro destaque é a garantia da preservação da renda mínima do idoso. Ao renegociar, a legislação assegura que o valor das parcelas não comprometa as necessidades básicas do consumidor, como alimentação, saúde e moradia. Isso evita que ele caia em situação de vulnerabilidade ainda mais grave.

A norma também exige que os credores participem de processos de conciliação e renegociação facilitada, nos quais devem buscar acordos viáveis para o pagamento das dívidas, respeitando os limites financeiros do idoso.

As dívidas abrangidas pela lei incluem empréstimos, financiamentos, contas essenciais (como luz, água e gás) e outras obrigações financeiras. A proposta é oferecer um caminho mais humano e viável para que os idosos retomem o controle da própria vida financeira, com dignidade e respeito. As informações são do E-Investidor.

Já reparou?
A PROTESTE é a maior associação de defesa do consumidor da América Latina e, como parte de seu propósito, está sempre atenta às necessidades do mercado brasileiro. Recentemente, lançamos a campanha Já Reparou?, que visa garantir aos consumidores o Direito de Reparo de seus produtos eletrônicos de forma acessível. A iniciativa busca combater práticas de alguns fabricantes que limitam o reparo de aparelhos ao bloquear o uso de componentes que não sejam originais ou instalados por oficinas credenciadas.

Fonte: Seu Direito

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Por isso é um tema tão recorrente nos noticiários e no círculo empresarial e acadêmico no Brasil.

A principal promessa da Reforma é a de simplificação do sistema tributário e o combate firme à inadimplência fiscal.

Nesse contexto, o legislador buscou algumas técnicas na tentativa de reduzir a possibilidade de sonegação, e um dos conceitos que ganhou destaque nesse debate é o “split payment”, expressão na língua inglesa que significa pagamento dividido. Mas o que exatamente é isso e como pode impactar o sistema tributário brasileiro?

Resumidamente, o split payment é um mecanismo que visa dividir o pagamento da operação tributável entre o contribuinte e o fisco, segregando o que é valor negocial da operação e a parcela dos tributos sobre o consumo (IBS e CBS), a qual irá ser, em algum momento, direcionada ao governo federal, estadual ou municipal, a depender do que deliberar a legislação.

Assim, ao invés de o vendedor/prestador de serviço receber o valor total da venda e repassar o tributo ao fisco apenas ao final de cada exercício, o pagamento do tributo é feito diretamente ao governo no momento da transação, de forma automática pela própria instituição bancária quando da compensação do título/duplicata.

Isso significa que no momento do pagamento do bem e/ou serviço, simultaneamente, a parte referente à carga tributária da operação é retida e enviada ao governo.

Espera-se, com essa nova técnica de arrecadação, que a inadimplência fiscal seja reduzida, haja visto que o contribuinte não terá mais um débito futuro, situação que abre a possibilidade do não pagamento do tributo por parte do contribuinte. Consequentemente, com a redução da inadimplência, haverá um aumento na arrecadação tributária pelo governo brasileiro.

Ao fim, o split payment contribui também para a simplificação no processo de apuração e pagamento de impostos, pois o próprio governo auxiliará nos cálculos emitindo declaração pré-preenchidas de acordo com os números coletados durante o mês. Assim a empresa deixa de ser a única responsável pela obrigação acessória.

Entretanto, nem tudo são flores.

Todo esse sistema acarretará em uma estrutura chamada de Comitê Gestor, o qual, como o próprio nome anuncia, fará a gestão de toda a arrecadação (inclusive a do IBS, cujo os destinatários são os Estados e Municípios) e repassará os valores à União e aos Entes Federativos, cada qual com seu quinhão. Nesse sentido, principalmente com relação ao IBS (sucessor do ICMS e do ISSQN), o mecanismo tem enfrentado criticas e o cenário parece ser desafiador.

Isso porque todo o IBS arrecadado entrará em conta do Comitê Gestor e este fará a divisão, de modo que os Estados e Municípios receberão apenas a quantia determinada por aquele Comitê. Evidentemente, isso pode ferir a autonomia dos Entes Federativos, visto que hoje a fiscalização e arrecadação ocorre pelo próprio destinatário da obrigação tributária, ou seja, os Municípios no caso do ISSQN e os Estados quando for ICMS.

Destarte, torna-se uma arrecadação indireta, sem a participação ativa dos órgãos fiscais municipais e estaduais, que ficarão à mercê do Comitê Gestor.

Ademais, para muitas empresas, especialmente as pequenas e médias, a retenção do imposto no momento da venda pode impactar negativamente no fluxo de caixa.

Fato é que a transição na implementação será complexa, podendo dificultar a operação e o crescimento dos negócios.

Certamente, exigirá mudanças significativas na forma como as empresas gerenciam suas obrigações fiscais.

Percebe-se, portanto, que o inovador sistema de split payment (pagamento dividido) pretende lapidar a arrecadação tributária no Brasil, todavia, sua implementação deve ser feita de forma gradual e com a participação de todos os Entes e Setores envolvidos, principalmente o setor privado, à medida em que desponta a necessidade das empresas se anteciparem a essa problemática, a fim de evitar surpresas negativas quando da exigência formal do novo mecanismo.

Equipe Guaresi & Milléo

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Antes, a decisão sobre o trabalho em feriados era exclusivamente do empregador. Agora, as empresas precisarão negociar previamente com os sindicatos para definir as escalas nesses dias. Em alguns casos, a permissão poderá ser concedida por lei municipal.

A mudança pode impactar tanto trabalhadores quanto empresas. Para os funcionários, a nova regra pode trazer benefícios extras, como folgas compensatórias ou bonificações, mas também pode representar um obstáculo para quem contava com o adicional de 100% da hora trabalhada. Já para as empresas, o processo tende a se tornar mais burocrático, especialmente para pequenos negócios, que podem enfrentar dificuldades nas negociações.

A nova regra fortalece o papel dos sindicatos nas relações de trabalho, o que está alinhado com as diretrizes do atual governo. Especialistas apontam que a medida pode gerar benefícios aos trabalhadores, mas também pode tornar a gestão de escalas mais rígida.

Diante desse cenário, a recomendação para as empresas é buscar negociação com os sindicatos o quanto antes, garantindo segurança jurídica e operacional. Para os trabalhadores, acompanhar as convenções coletivas da categoria será essencial para entender os impactos da mudança sobre salários e benefícios.

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Ao firmar um aditivo ou renegociação, não poucas vezes as condições contratuais se tornam mais pesadas, com encargos, juros a longo prazo mais elevados e excesso de garantias exigidas pela instituição bancária, engessando deforma definitiva o gerenciamento dos passivos. Neste cenário, uma assessoria jurídica dá um olhar profissional, dimensionando os riscos, esclarecendo dúvidas e até mesmo, com o aparato contábil necessário, demonstrando matematicamente o impacto dessa renegociação no futuro já de curto e médio prazo.

A alteração do tipo de contrato firmado, pode estar retirando algum subsídio, elevando a taxa de juros ou o índice de correção da moeda, ou ainda implicando em condição menos vantajosa ao devedor. Independente do potencial econômico da empresa ou da natureza ou valor da dívida, uma boa negociação pode oferecer melhores prazos, condições de pagamento mais adequadas, mantendo valores de fluxo de caixa e oportunizando a quitação sem sofrimento ou angústia com o vencimento da próxima parcela, perfeitamente encaixada nas reais condições de adimplemento pelo cliente.

Assim, em 5 passos, pode-se orientar:

1º) Na renegociação, não aceite aumento de juros ou alteração de correção que lhe seja mais onerosa;

2º) Mantenha as garantias existentes do primeiro contrato;

3º) Exija a desindexação de juros da primeira operação, antes de compor a renegociação;

4º) Evite prazos demasiadamente longos, por implicarem em mais juros sobre o saldo devedor;

5º) Analise detalhadamente, com auxílio profissional especializado, os impactos do novo contrato e suas consequências jurídicas.

Se você estiver com necessidade de renegociar sua dívida bancária, procure aconselhar-se com escritório de advocacia especializado em endividamento bancário antes de efetivar a renegociação. Um olhar profissional fazendo as devidas análises de risco, certamente vai lhe oferecer a segurança jurídica necessária para tomar a decisão, além de apontar outros caminhos e possibilidades.

Equipe: Guaresi & Milléo

Patrícia Salini

Advogada/ OAB/SC 14.940

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A reforma cria dois novos impostos:

– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá PIS, Cofins e IPI (impostos federais).
– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá ICMS e ISS (impostos estaduais e municipais).

Além disso, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

-Principais Mudanças
– Alíquotas: Serão definidas pelo Senado, com a CBS entrando em vigor em 2027 e o IBS em 2029. Há um limite para evitar aumento excessivo de impostos.

– Cesta básica: Alimentos essenciais terão isenção de impostos, incluindo carnes, pão francês, erva-mate e fórmulas infantis.

– Cashback: Famílias de baixa renda poderão receber parte dos impostos de volta em contas de serviços básicos como gás, energia elétrica e telefonia.

– Medicamentos: Redução de 60% nos impostos para todos os medicamentos e isenção total para 383 remédios específicos e compras do SUS.
Imposto Seletivo: Será aplicado a veículos, bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, apostas online e bens minerais.

Setores com redução de impostos: Educação, saúde, transporte público, cultura, comunicação, produtos de higiene pessoal e segurança nacional terão alíquota reduzida em 60%.

Os vetos retiraram benefícios para setores específicos, como fundos de investimento e importação de serviços financeiros, e impediram algumas isenções e créditos fiscais.

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O caso envolveu uma ação contra uma operadora de plano de saúde, que havia negado a cobertura de sessões de psicomotricidade, parte de um tratamento multidisciplinar, realizadas por um enfermeiro. As instâncias inferiores acolheram o pedido do autor. No recurso ao STJ, a operadora argumentou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não exige a cobertura de psicomotricidade quando o serviço não é prestado por psicólogo, e que a ANS limita a cobertura a 18 sessões anuais com psicólogos.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, rejeitou a justificativa da operadora, afirmando que o atendimento pode ser realizado por profissionais com pós-graduação em áreas de saúde ou educação e especialização em psicomotricidade. Ela também esclareceu que, no rol de procedimentos da ANS, as sessões de psicomotricidade são incluídas como parte de tratamentos de reeducação e reabilitação, sem restrição quanto ao número de sessões. Por fim, a ministra concluiu que não procede a tentativa de limitar o tratamento a 18 sessões anuais.
O número do processo é mantido em segredo judicial.

Fonte: STJ

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Com a aprovação da regulamentação da Reforma Tributária, 2025 será marcado como um ano de preparação estratégica para as empresas enquadradas no Simples Nacional — regime simplificado de pagamento de tributos. Embora não sofra mudanças diretas, as alterações podem transformar a dinâmica de impostos para as companhias brasileiras e merecem atenção especial.

A lei permite que contribuintes da tributação do Simples, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, ou Microempreendedores Individuais (MEIs), optem por continuar no modelo antigo ou recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos introduzidos pelo novo regime.

No entanto, existe uma preocupação sobre o impacto das novas regras sobre as micro e pequenas empresas, que podem perder competitividade com as mudanças que estão por vir. Isso acontecerá porque essa categoria de empresas deixará de gerar créditos tributários.

Especialistas alertam que o ano de 2025 será fundamental para ajustes internos, avaliação de regimes tributários e reconfiguração de contratos. Há um receio sobre o impacto das novas regras sobre as micro e pequenas empresas que podem perder competitividade com as mudanças que estão por vir, ao deixar de gerar créditos.

Para o advogado tributarista Thulio Carvalho, mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), as empresas do Simples enfrentarão novos desafios no cenário competitivo por essa questão. “Com a introdução de tributos como o IBS e a CBS, o crédito tributário no Simples será limitado, o que pode tornar menos atrativa a negociação com empresas de regimes tradicionais, que terão créditos mais vantajosos,” observa Carvalho.

Atualmente, o sistema tributário desse segmento permite a geração de créditos tributários para quem revende produtos fabricados por microempresas. Isso significa que se uma pequena empresa paga, supostamente, 10% de impostos, gera ao comprador de seus produtos 10% de créditos tributários, que são usados para abater os valores devidos ao governo federal.

Segundo a Receita, o Simples Nacional tem mais de 23 milhões de inscritos. A recomendação é que as empresas que estão atualmente nesta categoria, que comercializam produtos ou prestam serviços a outras empresas, fiquem de olho em três pontos específicos: a não cumulatividade plena, a baixa oferta de créditos e o possível aumento de carga tributária caso opte recolher os novos tributos à parte ou migre para o regime normal de tributação.

Adaptações

Além disso, a simplificação tributária — característica central do Simples Nacional — pode ser impactada pela possibilidade de recolhimento do IVA Dual (IBS e CBS) fora do regime, prevista para 2027.

“Isso desafia a lógica de praticidade do Simples, exigindo adaptações operacionais para manter a competitividade das empresas,” explica o tributarista Guilherme Di Ferreira, e responsável pela área no Lara Martins Advogados.

Apesar dos desafios, há avanços importantes no horizonte. Di Ferreira destaca a atualização das faixas de faturamento como um movimento positivo, alinhado às realidades econômicas atuais. “Esses ajustes trazem mais fôlego às empresas e permitem maior margem para crescimento,” afirma.

Outras mudanças incluem a revisão de contratos com fornecedores e a adequação à nova sistemática de prestação de contas. Empresas de locação de imóveis próprios, por exemplo, não poderão mais optar pelo regime do Simples, enquanto contribuintes deverão prestar informações tributárias no mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores.

Os especialistas reforçam que esse ano será essencial para que as empresas revisem suas operações e considerem a migração para outros regimes tributários, como o Lucro Real ou Presumido, quando for mais vantajoso. Além disso, será essencial acompanhar regulamentações complementares que definirão aspectos práticos da transição tributária.

“Esse é o momento de planejamento e análise. Mais do que nunca, o Simples Nacional exigirá uma gestão estratégica para que as empresas aproveitem as oportunidades e mitiguem os impactos da reforma tributária,” aconselha o advogado.

Prazo para adesão

As pequenas e microempresas que quiserem aderir ao Simples neste ano têm até o dia 31 de janeiro para pedir o ingresso. Nesse mesmo dia, termina o prazo para aqueles que forem excluídos do Simples reingressem no sistema. A expectativa da Receita é que 1,2 milhão de contribuintes regularizem a situação no prazo.

O processo é todo feito pela internet, no portal Simples Nacional, da Receita Federal. As empresas que já aderiram ao programa não precisam fazer nova solicitação porque a renovação é automática.

No caso do reingresso, vale para cerca de 1,5 milhão de contribuintes que receberam o Termo de Exclusão, enviado entre 30 de setembro e 4 de outubro, mas não regularizaram os débitos. Para entrar ou voltar para o Simples, é preciso que o CNPJ esteja regular. Para isso, é preciso renegociar as dívidas. Quem regularizou, permanece no regime automaticamente. Em caso de dúvida, basta acessar a “consulta optantes” no site da Receita para saber se foi excluído ou não.

Fonte: Jornal Correio Braziliense

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O envio dos dados será semestral. Ou seja, as transações feitas entre janeiro e julho deste ano serão, por exemplo, enviadas à Receita em agosto. As informações serão repassadas por meio de uma declaração chamada de “e-Financeira”. Os dados só serão enviados quando o montante total movimentado, por cada tipo de operação financeira (PIX, pagamento ou investimento, por exemplo), for superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas, ou a R$ 15 mil, para pessoas jurídicas.

Esses dados serão incorporados à base de dados da Receita Federal com objetivo de “identificar irregularidades e dar efetividade ao cumprimento das leis tributárias”.
“As medidas visam aprimorar o controle e fiscalização das operações financeiras, garantindo uma maior coleta de dados. Além disso, reforçam os compromissos internacionais do Brasil no âmbito do Padrão de Declaração Comum (CRS), contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações financeiras globais”, afirma a Receita.

Fonte: VC S/A

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