Um dos principais pontos da lei é a proibição de juros e taxas abusivas em contratos de crédito. Essa medida protege os idosos de práticas predatórias do mercado financeiro, que exploram especialmente aqueles com renda fixa ou aposentadoria como principal fonte de sustento.

Mais opções para negociar e preservar a renda
A lei também amplia as alternativas de renegociação. Entre elas está a portabilidade de dívidas, permitindo que o idoso transfira seu débito para outra instituição financeira com melhores condições, como juros mais baixos e prazos mais longos.

Outro destaque é a garantia da preservação da renda mínima do idoso. Ao renegociar, a legislação assegura que o valor das parcelas não comprometa as necessidades básicas do consumidor, como alimentação, saúde e moradia. Isso evita que ele caia em situação de vulnerabilidade ainda mais grave.

A norma também exige que os credores participem de processos de conciliação e renegociação facilitada, nos quais devem buscar acordos viáveis para o pagamento das dívidas, respeitando os limites financeiros do idoso.

As dívidas abrangidas pela lei incluem empréstimos, financiamentos, contas essenciais (como luz, água e gás) e outras obrigações financeiras. A proposta é oferecer um caminho mais humano e viável para que os idosos retomem o controle da própria vida financeira, com dignidade e respeito. As informações são do E-Investidor.

Já reparou?
A PROTESTE é a maior associação de defesa do consumidor da América Latina e, como parte de seu propósito, está sempre atenta às necessidades do mercado brasileiro. Recentemente, lançamos a campanha Já Reparou?, que visa garantir aos consumidores o Direito de Reparo de seus produtos eletrônicos de forma acessível. A iniciativa busca combater práticas de alguns fabricantes que limitam o reparo de aparelhos ao bloquear o uso de componentes que não sejam originais ou instalados por oficinas credenciadas.

Fonte: Seu Direito

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Quando o consenso não é possível, como em casos de falecimento ou desaparecimento do vendedor, o usucapião pode ser uma solução. Gustavo Costa, cofundador da Herdei, explica que o usucapião é viável se a posse do bem foi feita sem contestação do proprietário registrado. O comprador sem registro em cartório ou comprovantes da negociação pode requisitar o usucapião do imóvel.
Para isso, o interessado deve reunir provas de ocupação sem contestação, como contas de água e luz, recibos e declarações de vizinhos, conforme explica Kevin de Sousa, advogado e especialista em Direito Imobiliário e membro do Ibradim.
Resumidamente, a regularização por escritura pública é recomendada quando há consenso, enquanto o usucapião é uma alternativa viável em casos de desacordo ou impossibilidade de contato com o vendedor.

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No caso, ficou comprovado que o filho do devedor tem autismo, necessitando de tratamentos e terapias que implicam em deslocamentos diários. O Código de Processo Civil (art. 833, V) estabelece que bens móveis necessários para o trabalho do devedor são impenhoráveis, mas o novo entendimento permite exceções, respeitando a essência da norma protetiva.

Mesmo que a norma não mencione explicitamente a impenhorabilidade de bens móveis necessários para tratamento de saúde, é necessário interpretá-la considerando todas as leis aplicáveis. A penhora do único veículo do devedor poderia colocar em risco a integridade de alguém que nem é o devedor.
Diante disso, a impugnação foi aceita e a penhora cancelada, com a baixa da restrição no sistema Renajud. A decisão foi baseada em direitos constitucionais e leis específicas que protegem pessoas com deficiência.

Ação da Vara Estadual de Direito Bancário
ESTADO DE SANTA CATARINA

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“O funcionário público, aposentado ou pensionista não precisa fazer a análise de crédito. Eles têm o salário garantido. Então muitos deles acabam emprestando pra filho, para irmão, para compadre”, diz ele.
Segundo a associação, nove em cada 10 brasileiros estão superendividados. Se você está nesse grupo, o educador financeiro Francisco Rodrigues explica os primeiros passos para se livrar dos juros abusivos.
“Antes de ir para o banco negociar, de procurar as instituições credoras, eu vou o que: fazer um levantamento, uma faxina financeira do que eu devo, fazer um levantamento de cartões, de tudo que eu devo de consignado, empréstimo pessoal, se eu devo terceiros ou não, e aí vou fazer um planejamento de médio e longo prazo”, afirma.

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A mulher foi diagnosticada com tumor ósseo na escápula direita, um osteossarcoma. Com risco de infertilidade por conta da quimioterapia, o médico assistente indicou o procedimento de congelamento de óvulos para preservar a possibilidade de futura gravidez. No entanto, o método foi negado pela operadora de plano de saúde. Com isso, a segurada custeou o procedimento, no valor de R$ 22 mil.

Na ação, a Unimed alega que o procedimento não possui cobertura obrigatória, por força das disposições da ANS ou do contrato firmado entre as partes. Afirma que o rol da ANS é taxativo e não é possível ampliar as obrigações da operadora de saúde. Destaca que a resolução 465 da ANS permite a exclusão do procedimento de inseminação artificial e que a sentença está em desconformidade com o Tema 1.067 do STJ, que firmou tese de que os planos de saúde não são obrigados a custear tratamento médico de fertilização in vitro.

Além disso, informa que há expressa previsão contratual excluindo a cobertura de qualquer forma de reprodução assistida, inseminação artificial ou fertilização in vitro. Dessa forma, pede que a decisão seja revista para negar o ressarcimento dos valores ou, alternativamente, a limitação do valor de reembolso.

O julgador reforçou que a autora tem 34 anos, não tem filhos e foi diagnosticada com osteossarcoma avançado, com indicação de quimioterapia pré-operatória para tentar reduzir o tumor e melhorar perspectiva de ressecção. Tal tratamento a colocaria sob risco de redução da fertilidade.

“O congelamento dos óvulos é tratamento acessório à quimioterapia; […]. Caso não realizado, a autora pode não obter plena reabilitação de sua saúde ao final do tratamento – apesar dessa circunstância ser evitável.”

Fonte: Migalhas 

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Ele relatou que entrou em contato com o aplicativo para informar que a mala havia ficado no carro. De acordo com o autor, a empresa comunicou que entrou em contato com a motorista e que foi informada de que não havia objeto esquecido no veículo.

O passageiro argumentou que, em razão disso, perdeu o voo e sofreu danos materiais e morais, e pediu para ser indenizado.
A empresa defendeu que não praticou ato ilícito, uma vez que “toda a responsabilidade pela perda e suposta má-fé na ausência de devolução do bem — se provada — deve ser imputada, respectivamente, ao próprio demandante e ao motorista parceiro”.

Ao julgar, a magistrada observou que, embora alegue que atua como intermediadora de serviços, a Uber deve ser responsabilizada junto com o motorista parceiro.

Fonte: ConJur 

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