A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, estabelecendo normas destinadas à proteção dos dados pessoais e impondo obrigações a todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam coleta ou qualquer forma de tratamento dessas informações. Seu propósito é disciplinar, de maneira ampla, as atividades que envolvam o tratamento de dados de pessoas naturais, assegurando direitos, garantias e maior transparência no uso dessas informações.

Nos termos da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante o consentimento do titular ou com fundamento em uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da referida lei, conferindo maior segurança jurídica e proteção aos titulares de dados.

No âmbito da Guaresi & Milléo Advogados, a proteção de dados pessoais é tratada com máxima seriedade. Em razão disso, foram implementadas diversas medidas, mecanismos e procedimentos internos voltados à conformidade com a LGPD, visando garantir a privacidade, a segurança da informação e o adequado tratamento dos dados sob nossa responsabilidade.

Informamos, ainda, que o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Guaresi & Milléo Advogados é o Advogado Leonir Fernando Vargas, responsável por atuar como canal de comunicação entre o escritório, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para esclarecimento de dúvidas, envio de solicitações relacionadas aos seus dados pessoais ou quaisquer questionamentos acerca da aplicação da LGPD, permanece disponível o canal oficial de atendimento por meio do e-mail atendimento@gm.adv.br e do WhatsApp (49) 98437-6950, através do qual serão prestadas todas as orientações necessárias.