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Enviar mensagem para seu time fora do horário pode gerar problemas

Marketing GM — Wed, 30 Apr 2025 15:11:10 +0000

O envio de mensagens por aplicativos como o WhatsApp fora do horário de expediente pode parecer uma ação comum e sem problemas – mas a situação está se tornando um risco crescente para as empresas. Apesar de parecer uma prática inofensiva, o contato com colaboradores fora do horário de trabalho pode ser judicialmente interpretado como tempo à disposição do empregador, o que configura hora extra e pode acarretar passivo trabalhista significativo.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2024 foram registrados 2,1 milhões de novos processos em primeira instância, um aumento de 14,1% em relação ao ano anterior. Um dos temas mais recorrentes nesses processos são os pedidos relacionados a horas extras.

Especialistas explicam que até mesmo dúvidas rápidas enviadas por gestores em grupos corporativos podem ser usadas como prova de extensão da jornada. O Contato fora do expediente interpretado como exigência de trabalho, a pressão por respostas imediatas pode caracterizar controle de jornada e a falta de regras claras no uso de grupos corporativo pode gerar provas contra a própria empresa.

A situação se agrava quando essa prática se torna frequente. Mesmo que o gestor não exija explicitamente uma resposta, o colaborador pode se sentir pressionado a responder, e essa percepção é suficiente para caracterizar o vínculo com o trabalho fora do horário.

Além dos custos financeiros, esse tipo de problema pode prejudicar a imagem da empresa e abalar a confiança da equipe. Para evitar essas situações, especialistas recomendam a adoção de políticas claras de comunicação corporativa, treinamento de lideranças e programas de compliance trabalhista. Essas medidas são fundamentais para proteger a empresa e preservar a saúde mental dos colaboradores.

Fonte: Contábeis

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Quatro Dívidas que Idosos Podem se Livrar

Marketing GM — Wed, 30 Apr 2025 15:03:46 +0000

A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, reforça os direitos dos consumidores e representa um avanço fundamental na proteção de idosos com mais de 60 anos em situação de endividamento excessivo. A legislação oferece meios para que esse grupo renegocie suas dívidas de forma mais equilibrada, justa e acessível, garantindo maior segurança jurídica e social.

Um dos principais pontos da lei é a proibição de juros e taxas abusivas em contratos de crédito. Essa medida protege os idosos de práticas predatórias do mercado financeiro, que exploram especialmente aqueles com renda fixa ou aposentadoria como principal fonte de sustento.

Mais opções para negociar e preservar a renda
A lei também amplia as alternativas de renegociação. Entre elas está a portabilidade de dívidas, permitindo que o idoso transfira seu débito para outra instituição financeira com melhores condições, como juros mais baixos e prazos mais longos.

Outro destaque é a garantia da preservação da renda mínima do idoso. Ao renegociar, a legislação assegura que o valor das parcelas não comprometa as necessidades básicas do consumidor, como alimentação, saúde e moradia. Isso evita que ele caia em situação de vulnerabilidade ainda mais grave.

A norma também exige que os credores participem de processos de conciliação e renegociação facilitada, nos quais devem buscar acordos viáveis para o pagamento das dívidas, respeitando os limites financeiros do idoso.

As dívidas abrangidas pela lei incluem empréstimos, financiamentos, contas essenciais (como luz, água e gás) e outras obrigações financeiras. A proposta é oferecer um caminho mais humano e viável para que os idosos retomem o controle da própria vida financeira, com dignidade e respeito. As informações são do E-Investidor.

Já reparou?
A PROTESTE é a maior associação de defesa do consumidor da América Latina e, como parte de seu propósito, está sempre atenta às necessidades do mercado brasileiro. Recentemente, lançamos a campanha Já Reparou?, que visa garantir aos consumidores o Direito de Reparo de seus produtos eletrônicos de forma acessível. A iniciativa busca combater práticas de alguns fabricantes que limitam o reparo de aparelhos ao bloquear o uso de componentes que não sejam originais ou instalados por oficinas credenciadas.

Fonte: Seu Direito

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Unimed deve reembolsar segurada com câncer que congelou óvulos

Marketing GM — Fri, 17 May 2024 18:00:50 +0000

A Unimed terá de ressarcir as despesas de segurada que realizou congelamento de óvulos indicado por especialista. A indicação médica deveu-se ao fato de a paciente estar em tratamento quimioterápico de um tumor cancerígeno, que pode afetar sua produção de óvulos. Decisão é da 8ª turma Cível do TJ/DF.

A mulher foi diagnosticada com tumor ósseo na escápula direita, um osteossarcoma. Com risco de infertilidade por conta da quimioterapia, o médico assistente indicou o procedimento de congelamento de óvulos para preservar a possibilidade de futura gravidez. No entanto, o método foi negado pela operadora de plano de saúde. Com isso, a segurada custeou o procedimento, no valor de R$ 22 mil.

Na ação, a Unimed alega que o procedimento não possui cobertura obrigatória, por força das disposições da ANS ou do contrato firmado entre as partes. Afirma que o rol da ANS é taxativo e não é possível ampliar as obrigações da operadora de saúde. Destaca que a resolução 465 da ANS permite a exclusão do procedimento de inseminação artificial e que a sentença está em desconformidade com o Tema 1.067 do STJ, que firmou tese de que os planos de saúde não são obrigados a custear tratamento médico de fertilização in vitro.

Além disso, informa que há expressa previsão contratual excluindo a cobertura de qualquer forma de reprodução assistida, inseminação artificial ou fertilização in vitro. Dessa forma, pede que a decisão seja revista para negar o ressarcimento dos valores ou, alternativamente, a limitação do valor de reembolso.

O julgador reforçou que a autora tem 34 anos, não tem filhos e foi diagnosticada com osteossarcoma avançado, com indicação de quimioterapia pré-operatória para tentar reduzir o tumor e melhorar perspectiva de ressecção. Tal tratamento a colocaria sob risco de redução da fertilidade.

“O congelamento dos óvulos é tratamento acessório à quimioterapia; […]. Caso não realizado, a autora pode não obter plena reabilitação de sua saúde ao final do tratamento – apesar dessa circunstância ser evitável.”

Fonte: Migalhas

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Pequena propriedade rural não pode ser penhorada!

Marketing GM — Thu, 05 May 2022 13:23:22 +0000

É bastante comum que produtores acabem assumindo dívidas com bancos ou mesmo com grandes empresas do setor, em razão da necessidade de investimentos na produção rural. A realidade da economia do país, entretanto, tem sido bastante dura com os produtores rurais, de modo que muitos deles acabam não conseguindo pagar as suas dívidas no prazo contratado.

Quando isso acontece, a falta de pagamento do empréstimo dá início a um processo judicial denominado “execução”, através do qual o credor procura receber do devedor o seu crédito. Nessa situação, a propriedade do devedor pode vir a ser penhorada no processo judicial para futura venda em leilão.

Disso também é comum surgir a seguinte pergunta: a pequena propriedade rural pode ser penhorada? Não! Mas para responder adequadamente a essa questão, é necessário compreender o significado de “pequena propriedade rural”. A nossa legislação considera como pequena propriedade o imóvel rural que seja efetivamente trabalhado pela família e que a área não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais.Na região de Concórdia, por exemplo, o chamado “módulo fiscal” da propriedade rural equivale a 18 (dezoito) hectares.

O imóvel rural não poderá ser objeto de penhora judicial se a família depender da própria utilização da propriedade rural para obter o seu sustento.

Portanto, nessa condição, será ilegal a penhora que for realizada em processo judicial, dando direito ao devedor de evitar que a sua pequena propriedade rural venha a servir de pagamento ao credor.

Se você estiver nessa situação, procure o advogado de sua confiança para proteger o seu patrimônio.

Fonte: Paulo Rogério de Souza Milléo – OAB/SC 7.654

Este conteúdo foi produzido pelo Escritório de Advocacia Guaresi e Milléo Advogados Associados, há mais de 25 anos prestando serviços em advocacia na cidade de Concórdia – SC e região Oeste Catarinense. Continue acompanhando nosso blog para não perder mais nenhum conteúdo exclusivo.

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Caderneta de poupança pode ser penhorada?

Marketing GM — Thu, 05 May 2022 12:22:00 +0000

Não, a caderneta de poupança não pode ser penhorada! Na conformidade com o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não pode ser penhorada em processo judicial.

Portanto, atualmente, a caderneta de poupança estará protegida até o montante de R$ 44 mil (40 vezes o valor do salário mínimo nacional), não podendo ser penhorada até essa quantia. Se for adotado o critério do salário mínimo estadual (regional), essa proteção pode ser ainda maior, conforme vigorar em cada Estado da Federação.

Existe inclusive entendimento judicial no sentido de que não importa se o valor a ser protegido esteja depositado em caderneta de poupança ou em conta corrente, pois o que realmente interessa é o limite de 40 salários mínimos.

Assim, ao criar a regra de impenhorabilidade sobre o valor depositado em conta bancária (poupança), quis o legislador justamente proteger aquela quantia que se destina à subsistência e à dignidade da pessoa do devedor.

A proteção contida no art. 833, inciso X do CPC deve ser entendida/interpretada de maneira extensiva, abarcando todas as modalidades de contas bancárias, isto é, conta corrente, aplicações, fundos de investimento, caderneta de poupança, etc., limitada ao montante equivalente a 40 salários mínimos.

Fonte: Paulo Rogério De Souza Milléo – OAB/SC 7654

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Direito à impenhorabilidade negado quando há fraude à execução

Marketing GM — Thu, 05 May 2022 11:34:35 +0000

A legislação garante o direito à impenhorabilidade em inúmeras situações, ou seja, mesmo que haja o débito, existem bem(ns) que não podem ser penhorado(s), ficando consequentemente o credor proibido de vender o(s) mesmo(s) para saldar o valor devido.

Dentre diversos exemplos de impenhorabilidade previstos na legislação podemos citar o caso do único imóvel residencial (Art. 1º da Lei nº 8.009/1990).A jurisprudência tem entendido em negar o direito à mencionada garantia quando ocorre a chamada fraude à execução, que nada mais é do que, por má-fé, após o devedor ser citado em processo judicial vender o bem sem possuir outro para garantir o pagamento do débito.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse sentido – Resp. 1559370 DF 2015/0246329-6, Publicação DJ 05/08/2020, Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.Por vezes os devedores na tentativa de salvar bens que seriam alienados para o pagamento de débitos, na maioria delas, diante de endividamento bancário, incorrem na perda do direito à impenhorabilidade, da propriedade imobiliária, que se não houvesse a simulada venda, ainda que com o débito, não ocorreria.

Diante disso, antes de qualquer tomada de decisão se informe com advogado capacitado, a bem de evitar problemas futuros.

Fonte: Mauri João Galeli – OAB/SC 13.472

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Morosidade na análise de processos, licenças e alvarás

Marketing GM — Thu, 05 May 2022 11:18:12 +0000

Desde 1998 a eficiência é princípio constitucionalmente previsto à Administração Pública, em conjunto com a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, de forma que todos os atos, projetos e ações públicas devem obedecer referidos parâmetros norteadores em sua elaboração e execução.

O embasamento do princípio da eficiência, em especial, reflete uma mudança de paradigma, partindo da premissa de uma administração burocrática e centralizada para um modelo de administração gerencial, visando especificamente o resultado, focada na obtenção de resultados, simplificando processos e ritos em consonância com os avanços tecnológicos e sociais contemporâneos.

Os efeitos práticos de referido princípio implicam não somente no famoso “fazer mais com menos”, ou seja, potencializar e ampliar os serviços públicos da maneira menos onerosa possível, mantendo o mesmo nível de qualidade, mas também no sentido instrumental (agilidade) na tomada de decisões, prática de atos administrativos, concessão de licenças, alvarás, etc.

Contudo, não obstante essas previsões de eficiência, agilidade, celeridade e busca de resultados, existe um contexto de morosidade e engessamento dos processos administrativos, que podem gerar prejuízo ao cidadão.

Caso notório referem-se às licenças ambientais, cujos prazos para análise são normalmente extrapolados pela Administração Pública, em descompasso com o princípio da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, atrasando empreendimentos e criando embaraços ao adequado desenvolvimento social e econômico.

Dessa forma, verificada tal situação, com a extrapolação dos prazos para análise de processos administrativos, licenças, alvarás ou outros instrumentos que dependam da chancela do Poder Público, é possível a tomada de medidas no sentido de equacionar a problemática, em observância ao princípio da eficiência e atendimento as necessidades e direitos dos jurisdicionados.

Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin – OAB/SC 39.161

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Seu processo está parado durante a pandemia?

Marketing GM — Wed, 04 May 2022 20:44:30 +0000

Quem já não iniciou o ano pensando: “este ano resolvo aquele problema”. Seja um contrato problemático, uma relação de emprego mal resolvida, um processo que não termina ou o simples incômodo da incerteza de ter ou não um direito.

Pois é, mas aí 2020 veio com uma pandemia mundial, calamidade pública, período de isolamento necessário e lockdown em vários lugares… tudo suspenso, órgãos públicos fechados ou com atendimento restrito, home office, nada funcionando como antes. Será que aquele seu processo está parado? Tem que esperar para correr atrás do seu direito, do seu interesse?

Felizmente, não precisa esperar nada. Vida que segue. O Judiciário suspendeu os prazos processuais um tempinho, mas ficou trabalhando internamente e muitos advogados aproveitaram para agilizar as coisas. Muita coisa aconteceu. Hoje, somente atos presenciais estão suspensos, mas já tem audiência por videoconferência acontecendo.

Órgãos públicos ainda não abriram, mas a maioria deles têm atendimento eletrônico. No INSS e na Receita Federal, por exemplo, quase todos os serviços estão disponíveis nas plataformas digitais.

E sempre tem aquele bom advogado que domina o assunto e vai saber como levar seu direito adiante!

Então, a dica é: não deixe seu direito na gaveta, não. Estamos trabalhando normalmente.

Fonte: Patricia Salini – OAB/SC 14.940

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