A reforma tributária alterou o modo como será arrecadado impostos no Brasil. Sob o manto da “simplificação” do sistema tributário, o Estado Brasileiro aproveitou para exceder o propósito inicial da legislação e modificar alíquotas de impostos, que resultará em aumento da carga tributária.

O setor médico e odontológico será atingido em cheio com a elevação de alíquotas de tributos, o que precisa ser tratado em um planejamento tributário eficiente. Em resumo, o IVA (IBS e CBS) substituirá o PIS, a COFINS e o ISS, no caso dos prestadores de serviço.

“Atualmente, as clínicas e consultórios estão sujeitos a incidência de cinco tributos sobre a receita bruta: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS. Com a implementação da reforma passará a incidir quatro, a saber: IRPJ, CSLL, IBS e CBS. Importante ressaltar que o IRPJ e a CSLL, assim como as contribuições sobre a folha, não serão alteradas, pelo menos por ora.”

Portanto, se a clínica/consultório for optante do Lucro Presumido, o que é a maioria dos casos, e levando em consideração que o ISS padrão seja de 2% a 5% (cada Município elege sua alíquota) e o PIS/COFINS na faixa de 3,65%, ambos sobre a receita bruta, chegamos à conclusão que na soma de PIS, COFINS e ISS os profissionais da saúde pagam, no cenário atual, entre 5,65% a 8,65%. Com a substituição desses tributos pelo IVA (IBS e CBS), a alíquota poderá chegar a 11,2% sobre a receita.

Contudo, é necessário destacar que a alíquota acima referida se dá graças ao êxito em que o setor de saúde obteve ao pleitear um redutor de 60% sobre a alíquota geral do IVA. Assim, caso a alíquota padrão seja fixada em 28% para as demais atividades, a carga efetiva para clínicas médicas e odontológicas será em torno de 11,2%.

Ainda que se trate de um aumento em relação ao antigo sistema tributário, ainda vigente, sem a aplicação do redutor a tributação seria significativamente mais onerosa.

Outro ponto que merece menção é a possibilidade, até então inexistente no regime do Lucro Presumido, de aproveitamento de créditos tributários. Com a instituição do IBS e da CBS, será permitido o crédito dos tributos destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos, o que poderá gerar compensações e atenuar parcialmente o impacto da nova carga.

Fato é que a reforma tributária marca uma mudança estrutural na forma como clínicas e consultórios serão tributados. Embora traga certa simplificação e até novas oportunidades, o aumento potencial da carga exige planejamento tributário estratégico e antecipado.

Profissionais da saúde que se prepararem desde já estarão um passo à frente, protegendo a rentabilidade do consultório e garantindo sustentabilidade financeira no longo prazo.

Vinícius Brati Heinzen OAB/SC nº 51.982

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No direito bancário, os contratos são de adesão — ou seja, o cliente não negocia as cláusulas, apenas aceita o que o banco impõe. E justamente por isso, a lei permite a revisão de todo contrato que contenha:

-Juros acima da média de mercado
-Cobrança de tarifas indevidas
-Capitalização de juros não autorizada
-Falta de transparência nas informações
-Renegociações que disfarçam novas dívidas
-Essas práticas são comuns e podem gerar direito à devolução de valores ou redução significativa da dívida.

Não se culpe por ter assinado. A boa notícia: você pode agir. A revisão judicial é o caminho para restabelecer o equilíbrio e fazer o banco respeitar a lei.

Se você sente que está pagando mais do que deveria, ou que a dívida nunca acaba, procure orientação. Um advogado especializado pode mudar completamente sua situação. Fale conosco e saiba se o seu contrato bancário pode ser revisado.Não é má-fé — é seu direito de defesa.

Mauri João Galeli OAB/SC: 13.472

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A SELIC, por sua natureza, já engloba dois elementos:

-Correção monetária, que preserva o poder de compra da moeda;
-Juros remuneratórios, que compensam o credor pela utilização do capital.
-Quando as instituições financeiras acumulam a SELIC com juros remuneratórios adicionais, ocorre um verdadeiro “bis in idem”: o devedor paga duas vezes pelo mesmo encargo.

Esse tipo de prática, além de abusiva, contraria a própria função social do contrato e contribui diretamente para o superendividamento, já que o valor das parcelas se torna excessivamente oneroso, fugindo da razoabilidade e da capacidade de pagamento do consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que a pactuação da SELIC é válida, mas somente quando não há cumulação com juros remuneratórios. Do contrário, estaríamos diante de cláusula abusiva, apta a ser revista judicialmente.

Em tempos de crescente endividamento bancário, é essencial estar atento às cláusulas contratuais e buscar orientação jurídica especializada. O combate ao superendividamento começa por uma boa orientação jurídica.

Paulo Rogério de Souza Milléo

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Contexto da Reforma Tributária
A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023, introduziu o CBS e o IBS como parte de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. A CBS será de competência federal, enquanto o IBS será gerido por estados e municípios. A principal mudança é a adoção do princípio do destino, onde os tributos serão recolhidos no local de consumo, e não mais na origem da produção.

Essa alteração implica desafios operacionais e jurídicos, especialmente na definição de competências entre as Justiças Federal e Estadual, e na uniformização de jurisprudência sobre os novos tributos.

Proposta de Foro Nacional Especializado
A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs a criação de um foro nacional com competência para julgar, em primeira e segunda instâncias, as ações relativas à CBS e ao IBS. Este foro seria composto por juízes federais e estaduais selecionados por meio de processo seletivo, atuando exclusivamente em questões relacionadas aos novos tributos. A proposta visa evitar a multiplicação de estruturas judiciais e garantir decisões uniformes em todo o território nacional.

O procurador da Fazenda Nacional e representante da AGU no grupo de trabalho, Leonardo Alvim, destacou que a centralização dos julgamentos no domicílio das empresas reduziria custos e complexidades para os contribuintes, especialmente os de grande porte que operam em múltiplas jurisdições.

Ação Declaratória de Legalidade (ADL)
Outra inovação proposta é a criação da Ação Declaratória de Legalidade (ADL), que permitiria ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolver conflitos interpretativos sobre a aplicação da CBS e do IBS. A ADL teria efeito vinculante e eficácia contra todos, proporcionando maior segurança jurídica e celeridade na resolução de controvérsias tributárias.

Poderiam propor a ADL entidades como o presidente da República, as mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso, confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional, entre outros.

Composição do Grupo de Trabalho
O grupo de trabalho é presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e conta com representantes do Poder Judiciário, do Legislativo, do Executivo e de entidades representativas. Entre os membros estão os ministros Cristiano Zanin (STF) e Paulo Sérgio Domingues (STJ), a desembargadora federal Mônica Nobre, o senador Rodrigo Pacheco, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional João Grognet, e representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, além do advogado tributarista Heleno Torres.

O grupo tem o prazo de 45 dias, a contar de 10 de abril de 2025, para apresentar o anteprojeto de emenda constitucional com as propostas de reforma processual tributária.

Implicações para o Setor Contábil
A criação de um foro nacional e da ADL tem implicações significativas para profissionais da área contábil. A centralização dos julgamentos pode simplificar o contencioso tributário, reduzir custos operacionais e proporcionar maior previsibilidade nas decisões judiciais. Contadores e consultores tributários deverão adaptar suas estratégias de compliance e planejamento tributário às novas estruturas judiciais e às interpretações uniformizadas que poderão emergir do STJ.

Além disso, a especialização dos juízes nas matérias relativas à CBS e ao IBS pode resultar em decisões mais técnicas e alinhadas com a complexidade das operações empresariais, beneficiando a segurança jurídica e a estabilidade do ambiente de negócios.

A proposta de reforma processual tributária liderada pelo CNJ representa um esforço significativo para adaptar o sistema judiciário às mudanças estruturais introduzidas pela reforma tributária. A criação de um foro nacional especializado e da Ação Declaratória de Legalidade busca promover eficiência, uniformidade e segurança jurídica na aplicação dos novos tributos CBS e IBS.

Profissionais da área contábil devem acompanhar de perto o desenvolvimento dessas propostas, pois elas impactarão diretamente a gestão tributária das empresas e a condução de litígios fiscais. A adaptação às novas estruturas judiciais e às interpretações que delas decorrerem será essencial para garantir conformidade e otimização fiscal no novo cenário tributário brasileiro.

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A mudança no sistema de arrecadação tributária traz impactos diretos para programas como a Nota Paraná, a Nota Fiscal Paulista e outras iniciativas estaduais, exigindo dos governos a reformulação das políticas de incentivo ou a sua extinção definitiva.

Como o CPF na nota pode ser impactado
Atualmente, programas como a Nota Paraná e a Nota Fiscal Paulista devolvem ao consumidor parte do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais. O objetivo é aumentar a exigência de emissão de documentos fiscais, combater a informalidade e estimular a arrecadação transparente.

Com a implementação do IBS, no entanto, a lógica de arrecadação será alterada. O novo imposto terá cobrança mais simples, sem incidência separada por cada etapa da cadeia de produção e sem possibilidade de devolução individualizada de valores aos consumidores.

Segundo o texto da reforma, a transição para o novo sistema será gradual até 2033, mas já gera incertezas sobre a manutenção dos programas de CPF na nota nos próximos anos.

Nota Paraná será encerrada em 2033
O Paraná foi o primeiro Estado a oficializar mudanças. Em comunicado, o governo informou que o programa Nota Paraná será encerrado em janeiro de 2033, quando o ICMS deixará de existir.

O governador Ratinho Júnior solicitou um estudo para avaliar a possibilidade de adaptar o programa ao novo cenário tributário, uma vez que a iniciativa, que completa 10 anos em agosto, é considerada um sucesso na conscientização fiscal da população.

Criado em 2015, o Nota Paraná já devolveu mais de R$ 2,6 bilhões aos consumidores e instituições sociais, além de realizar sorteios mensais em dinheiro.

Nota Fiscal Paulista ainda sem definição
Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda ainda não definiu o futuro da Nota Fiscal Paulista. O programa, que existe desde 2007, permite a devolução de até 30% do ICMS efetivamente recolhido e possibilita o uso dos créditos para abatimento do IPVA ou doação para entidades beneficentes.

Em 2024, o programa repassou cerca de R$ 515,6 milhões em créditos. Questionada sobre o impacto da Reforma Tributária, a Secretaria preferiu não se manifestar, informando apenas que “acompanha a evolução do novo modelo para definir os ajustes necessários no momento oportuno”.

Outros programas estaduais também serão afetados
Além do Paraná e de São Paulo, vários outros Estados mantêm programas de incentivo ao CPF na nota, que também podem ser impactados pela reforma:

Bahia: A Nota Premiada Bahia, criada em 2018, conta com mais de 821 mil participantes. Oferece prêmios de até R$ 1 milhão e permite a doação de créditos para instituições sociais.

Minas Gerais: Lançou em 2023 a Nota Fiscal Mineira, que distribui prêmios mensais em dinheiro para consumidores que registram o CPF nas compras.

Ceará: Desde 2020, o programa Sua Nota Tem Valor premia consumidores e concede desconto de até 5% no IPVA.

Esses programas seguem a mesma lógica: incentivar a formalização das vendas e combater a evasão fiscal por meio da participação ativa da população.

Reforma Tributária: objetivo é simplificar e aumentar o PIB

A proposta de unificação dos tributos sobre consumo visa corrigir distorções do atual sistema, reduzir o chamado “custo Brasil” e estimular o crescimento econômico. De acordo com o economista Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, o novo modelo pode elevar em até 10% o PIB potencial do país em uma década.

“A complexidade atual gera altos custos de conformidade tributária e desestimula investimentos. A reforma visa tornar o sistema mais transparente, mais neutro e mais eficiente”, afirmou Appy em evento recente promovido pela Receita Federal.

Entre as principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária estão:

Extinção do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins;

Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);

Cobrança no destino (local de consumo) e não na origem (local de produção);

Sistema de créditos financeiros amplo, permitindo a recuperação de tributos pagos em etapas anteriores;

Devolução automática de parte dos tributos para famílias de baixa renda, via programa chamado “cashback tributário”.

Essas medidas visam não apenas simplificar a vida de empresas e cidadãos, mas também corrigir injustiças do sistema atual, como a cumulatividade de impostos.

O fim de uma era de cidadania fiscal?
Com a gradual implementação da Reforma Tributária até 2033, os tradicionais programas de CPF na nota tendem a desaparecer ou serem radicalmente transformados. Estados que ainda investem em cidadania fiscal terão o desafio de encontrar novas formas de engajar o consumidor e promover a arrecadação transparente.

Consumidores que hoje utilizam créditos para abater IPVA ou participar de sorteios precisam ficar atentos às mudanças e aproveitar os benefícios enquanto ainda estão disponíveis.

A recomendação é acompanhar as atualizações divulgadas pelas secretarias da Fazenda estaduais e, sempre que possível, exigir a nota fiscal, independentemente da existência de programas de premiação. A emissão correta do documento fiscal continua sendo um direito do consumidor e um dever dos estabelecimentos.

Fonte: Contábeis

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Por isso é um tema tão recorrente nos noticiários e no círculo empresarial e acadêmico no Brasil.

A principal promessa da Reforma é a de simplificação do sistema tributário e o combate firme à inadimplência fiscal.

Nesse contexto, o legislador buscou algumas técnicas na tentativa de reduzir a possibilidade de sonegação, e um dos conceitos que ganhou destaque nesse debate é o “split payment”, expressão na língua inglesa que significa pagamento dividido. Mas o que exatamente é isso e como pode impactar o sistema tributário brasileiro?

Resumidamente, o split payment é um mecanismo que visa dividir o pagamento da operação tributável entre o contribuinte e o fisco, segregando o que é valor negocial da operação e a parcela dos tributos sobre o consumo (IBS e CBS), a qual irá ser, em algum momento, direcionada ao governo federal, estadual ou municipal, a depender do que deliberar a legislação.

Assim, ao invés de o vendedor/prestador de serviço receber o valor total da venda e repassar o tributo ao fisco apenas ao final de cada exercício, o pagamento do tributo é feito diretamente ao governo no momento da transação, de forma automática pela própria instituição bancária quando da compensação do título/duplicata.

Isso significa que no momento do pagamento do bem e/ou serviço, simultaneamente, a parte referente à carga tributária da operação é retida e enviada ao governo.

Espera-se, com essa nova técnica de arrecadação, que a inadimplência fiscal seja reduzida, haja visto que o contribuinte não terá mais um débito futuro, situação que abre a possibilidade do não pagamento do tributo por parte do contribuinte. Consequentemente, com a redução da inadimplência, haverá um aumento na arrecadação tributária pelo governo brasileiro.

Ao fim, o split payment contribui também para a simplificação no processo de apuração e pagamento de impostos, pois o próprio governo auxiliará nos cálculos emitindo declaração pré-preenchidas de acordo com os números coletados durante o mês. Assim a empresa deixa de ser a única responsável pela obrigação acessória.

Entretanto, nem tudo são flores.

Todo esse sistema acarretará em uma estrutura chamada de Comitê Gestor, o qual, como o próprio nome anuncia, fará a gestão de toda a arrecadação (inclusive a do IBS, cujo os destinatários são os Estados e Municípios) e repassará os valores à União e aos Entes Federativos, cada qual com seu quinhão. Nesse sentido, principalmente com relação ao IBS (sucessor do ICMS e do ISSQN), o mecanismo tem enfrentado criticas e o cenário parece ser desafiador.

Isso porque todo o IBS arrecadado entrará em conta do Comitê Gestor e este fará a divisão, de modo que os Estados e Municípios receberão apenas a quantia determinada por aquele Comitê. Evidentemente, isso pode ferir a autonomia dos Entes Federativos, visto que hoje a fiscalização e arrecadação ocorre pelo próprio destinatário da obrigação tributária, ou seja, os Municípios no caso do ISSQN e os Estados quando for ICMS.

Destarte, torna-se uma arrecadação indireta, sem a participação ativa dos órgãos fiscais municipais e estaduais, que ficarão à mercê do Comitê Gestor.

Ademais, para muitas empresas, especialmente as pequenas e médias, a retenção do imposto no momento da venda pode impactar negativamente no fluxo de caixa.

Fato é que a transição na implementação será complexa, podendo dificultar a operação e o crescimento dos negócios.

Certamente, exigirá mudanças significativas na forma como as empresas gerenciam suas obrigações fiscais.

Percebe-se, portanto, que o inovador sistema de split payment (pagamento dividido) pretende lapidar a arrecadação tributária no Brasil, todavia, sua implementação deve ser feita de forma gradual e com a participação de todos os Entes e Setores envolvidos, principalmente o setor privado, à medida em que desponta a necessidade das empresas se anteciparem a essa problemática, a fim de evitar surpresas negativas quando da exigência formal do novo mecanismo.

Equipe Guaresi & Milléo

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O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. Os devedores podem ter descontos significativos, parcelamento em até 133 vezes e condições personalizadas para diferentes perfis, facilitando a quitação de débitos.

Já o Edital PGDAU nº 7 é direcionado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O edital oferece duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos.

Principais benefícios:
Descontos: redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais.

Parcelamento: flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte.

Condições personalizadas: o edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.

Facilidade de adesão: a adesão pode ser feita de forma simples e segura pelo site do Regularize.

Adesão
Para aderir ao Edital PGDAU nº 6, os contribuintes devem acessar o site do Regularize entre os dias 4 de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, às 19h.

Já para o Edital PGDAU nº 7, o prazo para adesão vai até 29 de novembro de 2024, às 19h.

Equipe Guaresi e Milléo

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O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados impostos referentes aos anos de 2004 e 2005. O novo pleito tratava de cobrança relativa a 2006.  O juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, destacou que a União não contestou o pedido de isenção.

Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pontuou que o Superior Tribunal de Justiça consolidou não ser necessária a apresentação do ato declaratório ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção do ITR sobre fatos geradores anteriores ao novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) nas situações de APP e reserva legal.

Fonte: Consultor Jurídico

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Fonte: Agrolink

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Fonte: Agencia  Brasil

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