O Proagro possui a finalidade de exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações enquadradas no programa quando sua liquidação é dificultada pela ocorrência de eventos amparados. Entre as perdas que podem ser cobertas estão aquelas provocadas por fenômenos naturais como chuva excessiva, geada, granizo, seca, variação excessiva de temperatura e ventos fortes, além de determinadas doenças ou pragas. Para acessar a cobertura, entretanto, não basta que a produção tenha apresentado resultado abaixo do esperado. É necessário observar as condições do programa, comunicar a ocorrência da perda à instituição financeira e passar pelo procedimento de comprovação previsto na regulamentação.

É justamente nesse ponto que Proagro e alongamento da dívida precisam ser diferenciados. A existência ou mesmo o acionamento do Proagro não significa, por si só, que todas as dificuldades financeiras enfrentadas pelo produtor estarão solucionadas. Dependendo das características da operação e da situação concreta, a frustração da produção pode afetar sua capacidade de pagamento de obrigações de crédito rural. O Manual de Crédito Rural prevê hipóteses em que a prorrogação pode ser pleiteada mediante comprovação da incapacidade de pagamento e observância dos requisitos aplicáveis à operação. Portanto, antes de simplesmente aceitar uma renegociação apresentada pela instituição financeira ou deixar a obrigação vencer, é importante verificar qual instrumento jurídico é adequado à situação.

A documentação assume papel fundamental nesse processo. Laudos técnicos, registros das perdas, documentos relativos à produção, informações sobre produtividade e receitas, contratos de crédito e demais elementos capazes de demonstrar os impactos sofridos podem ser determinantes para a análise. No caso do Proagro, a Comunicação de Ocorrência de Perdas dá início ao procedimento perante a instituição financeira. Se o pedido de cobertura for negado e o produtor discordar da decisão, a regulamentação ainda prevê a possibilidade de recurso à Comissão Especial de Recursos (CER), observados os procedimentos e prazos aplicáveis.

Por isso, diante de uma safra comprometida, a análise não deve se limitar à pergunta sobre a existência ou não de cobertura pelo Proagro. É necessário avaliar toda a estrutura financeira da atividade, identificar quais operações estão enquadradas no programa, verificar as obrigações de crédito rural existentes e analisar se estão presentes os requisitos para eventual pedido de alongamento. Proagro e alongamento da dívida são mecanismos distintos, e compreender essa diferença permite ao produtor tomar decisões mais seguras antes que uma dificuldade temporária se transforme em inadimplência e comprometa a continuidade da atividade.

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Celebrar 30 anos também é reconhecer a confiança de nossos colaboradores e clientes e parceiros, que caminharam ao nosso lado e acreditaram em nosso trabalho. É olhar para o passado com orgulho e para o futuro com entusiasmo, sabendo que temos uma equipe de advogados preparada para continuar escrevendo uma história de excelência!

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Contexto da Reforma Tributária
A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023, introduziu o CBS e o IBS como parte de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. A CBS será de competência federal, enquanto o IBS será gerido por estados e municípios. A principal mudança é a adoção do princípio do destino, onde os tributos serão recolhidos no local de consumo, e não mais na origem da produção.

Essa alteração implica desafios operacionais e jurídicos, especialmente na definição de competências entre as Justiças Federal e Estadual, e na uniformização de jurisprudência sobre os novos tributos.

Proposta de Foro Nacional Especializado
A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs a criação de um foro nacional com competência para julgar, em primeira e segunda instâncias, as ações relativas à CBS e ao IBS. Este foro seria composto por juízes federais e estaduais selecionados por meio de processo seletivo, atuando exclusivamente em questões relacionadas aos novos tributos. A proposta visa evitar a multiplicação de estruturas judiciais e garantir decisões uniformes em todo o território nacional.

O procurador da Fazenda Nacional e representante da AGU no grupo de trabalho, Leonardo Alvim, destacou que a centralização dos julgamentos no domicílio das empresas reduziria custos e complexidades para os contribuintes, especialmente os de grande porte que operam em múltiplas jurisdições.

Ação Declaratória de Legalidade (ADL)
Outra inovação proposta é a criação da Ação Declaratória de Legalidade (ADL), que permitiria ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolver conflitos interpretativos sobre a aplicação da CBS e do IBS. A ADL teria efeito vinculante e eficácia contra todos, proporcionando maior segurança jurídica e celeridade na resolução de controvérsias tributárias.

Poderiam propor a ADL entidades como o presidente da República, as mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso, confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional, entre outros.

Composição do Grupo de Trabalho
O grupo de trabalho é presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e conta com representantes do Poder Judiciário, do Legislativo, do Executivo e de entidades representativas. Entre os membros estão os ministros Cristiano Zanin (STF) e Paulo Sérgio Domingues (STJ), a desembargadora federal Mônica Nobre, o senador Rodrigo Pacheco, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional João Grognet, e representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, além do advogado tributarista Heleno Torres.

O grupo tem o prazo de 45 dias, a contar de 10 de abril de 2025, para apresentar o anteprojeto de emenda constitucional com as propostas de reforma processual tributária.

Implicações para o Setor Contábil
A criação de um foro nacional e da ADL tem implicações significativas para profissionais da área contábil. A centralização dos julgamentos pode simplificar o contencioso tributário, reduzir custos operacionais e proporcionar maior previsibilidade nas decisões judiciais. Contadores e consultores tributários deverão adaptar suas estratégias de compliance e planejamento tributário às novas estruturas judiciais e às interpretações uniformizadas que poderão emergir do STJ.

Além disso, a especialização dos juízes nas matérias relativas à CBS e ao IBS pode resultar em decisões mais técnicas e alinhadas com a complexidade das operações empresariais, beneficiando a segurança jurídica e a estabilidade do ambiente de negócios.

A proposta de reforma processual tributária liderada pelo CNJ representa um esforço significativo para adaptar o sistema judiciário às mudanças estruturais introduzidas pela reforma tributária. A criação de um foro nacional especializado e da Ação Declaratória de Legalidade busca promover eficiência, uniformidade e segurança jurídica na aplicação dos novos tributos CBS e IBS.

Profissionais da área contábil devem acompanhar de perto o desenvolvimento dessas propostas, pois elas impactarão diretamente a gestão tributária das empresas e a condução de litígios fiscais. A adaptação às novas estruturas judiciais e às interpretações que delas decorrerem será essencial para garantir conformidade e otimização fiscal no novo cenário tributário brasileiro.

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A mudança no sistema de arrecadação tributária traz impactos diretos para programas como a Nota Paraná, a Nota Fiscal Paulista e outras iniciativas estaduais, exigindo dos governos a reformulação das políticas de incentivo ou a sua extinção definitiva.

Como o CPF na nota pode ser impactado
Atualmente, programas como a Nota Paraná e a Nota Fiscal Paulista devolvem ao consumidor parte do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais. O objetivo é aumentar a exigência de emissão de documentos fiscais, combater a informalidade e estimular a arrecadação transparente.

Com a implementação do IBS, no entanto, a lógica de arrecadação será alterada. O novo imposto terá cobrança mais simples, sem incidência separada por cada etapa da cadeia de produção e sem possibilidade de devolução individualizada de valores aos consumidores.

Segundo o texto da reforma, a transição para o novo sistema será gradual até 2033, mas já gera incertezas sobre a manutenção dos programas de CPF na nota nos próximos anos.

Nota Paraná será encerrada em 2033
O Paraná foi o primeiro Estado a oficializar mudanças. Em comunicado, o governo informou que o programa Nota Paraná será encerrado em janeiro de 2033, quando o ICMS deixará de existir.

O governador Ratinho Júnior solicitou um estudo para avaliar a possibilidade de adaptar o programa ao novo cenário tributário, uma vez que a iniciativa, que completa 10 anos em agosto, é considerada um sucesso na conscientização fiscal da população.

Criado em 2015, o Nota Paraná já devolveu mais de R$ 2,6 bilhões aos consumidores e instituições sociais, além de realizar sorteios mensais em dinheiro.

Nota Fiscal Paulista ainda sem definição
Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda ainda não definiu o futuro da Nota Fiscal Paulista. O programa, que existe desde 2007, permite a devolução de até 30% do ICMS efetivamente recolhido e possibilita o uso dos créditos para abatimento do IPVA ou doação para entidades beneficentes.

Em 2024, o programa repassou cerca de R$ 515,6 milhões em créditos. Questionada sobre o impacto da Reforma Tributária, a Secretaria preferiu não se manifestar, informando apenas que “acompanha a evolução do novo modelo para definir os ajustes necessários no momento oportuno”.

Outros programas estaduais também serão afetados
Além do Paraná e de São Paulo, vários outros Estados mantêm programas de incentivo ao CPF na nota, que também podem ser impactados pela reforma:

Bahia: A Nota Premiada Bahia, criada em 2018, conta com mais de 821 mil participantes. Oferece prêmios de até R$ 1 milhão e permite a doação de créditos para instituições sociais.

Minas Gerais: Lançou em 2023 a Nota Fiscal Mineira, que distribui prêmios mensais em dinheiro para consumidores que registram o CPF nas compras.

Ceará: Desde 2020, o programa Sua Nota Tem Valor premia consumidores e concede desconto de até 5% no IPVA.

Esses programas seguem a mesma lógica: incentivar a formalização das vendas e combater a evasão fiscal por meio da participação ativa da população.

Reforma Tributária: objetivo é simplificar e aumentar o PIB

A proposta de unificação dos tributos sobre consumo visa corrigir distorções do atual sistema, reduzir o chamado “custo Brasil” e estimular o crescimento econômico. De acordo com o economista Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, o novo modelo pode elevar em até 10% o PIB potencial do país em uma década.

“A complexidade atual gera altos custos de conformidade tributária e desestimula investimentos. A reforma visa tornar o sistema mais transparente, mais neutro e mais eficiente”, afirmou Appy em evento recente promovido pela Receita Federal.

Entre as principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária estão:

Extinção do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins;

Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);

Cobrança no destino (local de consumo) e não na origem (local de produção);

Sistema de créditos financeiros amplo, permitindo a recuperação de tributos pagos em etapas anteriores;

Devolução automática de parte dos tributos para famílias de baixa renda, via programa chamado “cashback tributário”.

Essas medidas visam não apenas simplificar a vida de empresas e cidadãos, mas também corrigir injustiças do sistema atual, como a cumulatividade de impostos.

O fim de uma era de cidadania fiscal?
Com a gradual implementação da Reforma Tributária até 2033, os tradicionais programas de CPF na nota tendem a desaparecer ou serem radicalmente transformados. Estados que ainda investem em cidadania fiscal terão o desafio de encontrar novas formas de engajar o consumidor e promover a arrecadação transparente.

Consumidores que hoje utilizam créditos para abater IPVA ou participar de sorteios precisam ficar atentos às mudanças e aproveitar os benefícios enquanto ainda estão disponíveis.

A recomendação é acompanhar as atualizações divulgadas pelas secretarias da Fazenda estaduais e, sempre que possível, exigir a nota fiscal, independentemente da existência de programas de premiação. A emissão correta do documento fiscal continua sendo um direito do consumidor e um dever dos estabelecimentos.

Fonte: Contábeis

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De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2024 foram registrados 2,1 milhões de novos processos em primeira instância, um aumento de 14,1% em relação ao ano anterior. Um dos temas mais recorrentes nesses processos são os pedidos relacionados a horas extras.

Especialistas explicam que até mesmo dúvidas rápidas enviadas por gestores em grupos corporativos podem ser usadas como prova de extensão da jornada. O Contato fora do expediente interpretado como exigência de trabalho, a pressão por respostas imediatas pode caracterizar controle de jornada e a falta de regras claras no uso de grupos corporativo pode gerar provas contra a própria empresa.

A situação se agrava quando essa prática se torna frequente. Mesmo que o gestor não exija explicitamente uma resposta, o colaborador pode se sentir pressionado a responder, e essa percepção é suficiente para caracterizar o vínculo com o trabalho fora do horário.

Além dos custos financeiros, esse tipo de problema pode prejudicar a imagem da empresa e abalar a confiança da equipe. Para evitar essas situações, especialistas recomendam a adoção de políticas claras de comunicação corporativa, treinamento de lideranças e programas de compliance trabalhista. Essas medidas são fundamentais para proteger a empresa e preservar a saúde mental dos colaboradores.

Fonte: Contábeis

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Um dos principais pontos da lei é a proibição de juros e taxas abusivas em contratos de crédito. Essa medida protege os idosos de práticas predatórias do mercado financeiro, que exploram especialmente aqueles com renda fixa ou aposentadoria como principal fonte de sustento.

Mais opções para negociar e preservar a renda
A lei também amplia as alternativas de renegociação. Entre elas está a portabilidade de dívidas, permitindo que o idoso transfira seu débito para outra instituição financeira com melhores condições, como juros mais baixos e prazos mais longos.

Outro destaque é a garantia da preservação da renda mínima do idoso. Ao renegociar, a legislação assegura que o valor das parcelas não comprometa as necessidades básicas do consumidor, como alimentação, saúde e moradia. Isso evita que ele caia em situação de vulnerabilidade ainda mais grave.

A norma também exige que os credores participem de processos de conciliação e renegociação facilitada, nos quais devem buscar acordos viáveis para o pagamento das dívidas, respeitando os limites financeiros do idoso.

As dívidas abrangidas pela lei incluem empréstimos, financiamentos, contas essenciais (como luz, água e gás) e outras obrigações financeiras. A proposta é oferecer um caminho mais humano e viável para que os idosos retomem o controle da própria vida financeira, com dignidade e respeito. As informações são do E-Investidor.

Já reparou?
A PROTESTE é a maior associação de defesa do consumidor da América Latina e, como parte de seu propósito, está sempre atenta às necessidades do mercado brasileiro. Recentemente, lançamos a campanha Já Reparou?, que visa garantir aos consumidores o Direito de Reparo de seus produtos eletrônicos de forma acessível. A iniciativa busca combater práticas de alguns fabricantes que limitam o reparo de aparelhos ao bloquear o uso de componentes que não sejam originais ou instalados por oficinas credenciadas.

Fonte: Seu Direito

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Compliance trabalhista significa o cumprimento das normas trabalhistas, o qual é formado por um conjunto de normas e práticas que devem ser adotadas pela sua empresa, com o intuito de garantir que as suas atividades estejam em conformidade com as leis trabalhistas do Brasil.

Os principais pontos do compliance são:

– Redução de riscos: adotar esse método ajuda a evitar questões trabalhistas, como multas e sanções;

– Promoção de um ambiente saudável: estimula um ambiente ético e transparente, respeitando o direito de seus trabalhadores.

Para inserir o compliance em seus negócios, é recomendado que se utilize de algumas táticas, as quais vamos comentar a seguir:

– Revisão de contrato trabalhista: através da análise e fiscalização dos contratos, deve ser avaliado todos os acordos à luz da legislação trabalhista;

– Controle de jornada de trabalho: monitorar a jornada de seus empregados, controlando as horas extras, descanso e os intervalos;

– Respeito às normas de segurança do trabalho: assim, você garante um ambiente de trabalho seguro e com as condições que devem ser preservadas para seus trabalhadores;

– Treinamento de funcionários: capacitação de todos os funcionários, principalmente para instruir sobre as normas éticas e como evitar qualquer situação de desconforto ou assédio;

– Canal de denúncia: estabelecer um canal onde os trabalhadores possam relatar qualquer situação desconfortável que estejam vivenciando.

Alguns benefícios que você pode alcançar seguindo essas dicas do compliance são: redução de ações judiciais, aumento da produtividade, possuir um ambiente seguro e zelar pela imagem da sua empresa.

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Mas como descobrir se tenho dívidas? Órgãos de defesa do consumidor indicam que o primeiro passo de quem está com o nome sujo é saber quais são as dívidas que o levaram a essa condição. Para isso, recomendam que as pessoas pesquisem a situação do CPF em portais de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa.
A ferramenta Registrato, disponibilizada pelo Banco Central, também serve como fonte de consulta. Para acessá-la, é necessário fornecer o login e senha da conta gov.br de nível prata ou ouro.

Mais uma alternativa é acessar uma outra ferramenta do governo federal, o consumidor.gov.br, que também requer acesso por meio da conta gov.br prata ou ouro. Diferente das demais plataformas, no consumidor.gov.br é preciso inserir o nome da empresa para realizar a pesquisa.

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Antes, a decisão sobre o trabalho em feriados era exclusivamente do empregador. Agora, as empresas precisarão negociar previamente com os sindicatos para definir as escalas nesses dias. Em alguns casos, a permissão poderá ser concedida por lei municipal.

A mudança pode impactar tanto trabalhadores quanto empresas. Para os funcionários, a nova regra pode trazer benefícios extras, como folgas compensatórias ou bonificações, mas também pode representar um obstáculo para quem contava com o adicional de 100% da hora trabalhada. Já para as empresas, o processo tende a se tornar mais burocrático, especialmente para pequenos negócios, que podem enfrentar dificuldades nas negociações.

A nova regra fortalece o papel dos sindicatos nas relações de trabalho, o que está alinhado com as diretrizes do atual governo. Especialistas apontam que a medida pode gerar benefícios aos trabalhadores, mas também pode tornar a gestão de escalas mais rígida.

Diante desse cenário, a recomendação para as empresas é buscar negociação com os sindicatos o quanto antes, garantindo segurança jurídica e operacional. Para os trabalhadores, acompanhar as convenções coletivas da categoria será essencial para entender os impactos da mudança sobre salários e benefícios.

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Segundo especialistas consultados pelo g1, o movimento, somado à indicação de possíveis novas altas, deve tornar o crédito mais caro e restrito, aumentando a perspectiva de que as taxas de inadimplência podem subir.

Esse cenário ocorre após um período favorável para a economia. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, até os três meses encerrados em setembro de 2024, o país registrou uma sequência de 13 trimestres positivos no Produto Interno Bruto (PIB).

Esse bom desempenho reflete o aumento do consumo das famílias, que tem sido impulsionado pelo mercado de trabalho aquecido.

No entanto, segundo Merula Borges, especialista em finanças da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), esse cenário tende a mudar.

Os juros são uma ferramenta usada pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ou seja, os juros sobem para reduzir o consumo das famílias e, consequentemente, diminuir a inflação – e vice-versa.

Por isso, especialistas indicam que a última alta das taxas anunciada pelo Copom já era amplamente esperada pelo mercado. Além de uma atividade econômica ainda forte, há grande incerteza sobre o futuro das contas públicas do país — outra variável que influencia as expectativas de inflação.

Segundo Fernando Lamounier, educador financeiro e sócio da Multimarcas Consórcios, a nova alta da Selic pode acabar aumentando o endividamento das famílias e comprometendo sua capacidade de pagamento.

Por isso, especialistas indicam que, apesar de a concessão de crédito ter crescido nos últimos meses e da inadimplência não ter aumentado significativamente, a expectativa é que este ano seja “mais difícil”, com crédito mais caro e restrito para o consumidor final.

“E do lado das instituições financeiras, quando a taxa básica aumenta, sobram dois caminhos: ou elas emprestam menos, ou emprestam no mesmo nível, mas correndo um risco maior de inadimplência”, explica Caio Macedo, vice-presidente de estratégia e marketing da Equifax Boa Vista.

Fonte: G1

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