A Lei nº 15.526/2026 estabelece novas regras para o seguro rural no Brasil. As mudanças buscam fortalecer a proteção da atividade agropecuária, trazer mais transparência aos contratos e aproximar o seguro das operações de crédito rural, especialmente diante dos riscos climáticos e problemas financeiros enfrentados pelos produtores.
Entre as principais mudanças estão a definição de prazos para a análise e o pagamento de indenizações, com até 15 dias para a regulação de determinados sinistros e até 30 dias para sua liquidação, observadas as condições legais.
A legislação também permite que as apólices integrem as garantias de financiamentos rurais e prevê condições favorecidas de crédito, além de prioridade em determinadas situações de prorrogação ou renegociação de dívidas, conforme os requisitos aplicáveis.
Para o produtor, conhecer as coberturas, exclusões e obrigações previstas no contrato é fundamental. Como parte das novas disposições ainda depende de regulamentação, a orientação jurídica especializada contribui para prevenir conflitos, proteger o patrimônio e garantir maior segurança às operações rurais.
